Multa Acima Do Teto Do Juizado

inexistência de novas anotações na CTPS (nesse sentido: TRF5 - Terceira Turma - Apelação nº 200880000032121 - rel. Des. Paulo Machado Cordeiro - DJ 17/04/2009, p. 310, nº 73) Súmula nº 27 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais a dispor: "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito.". Decisões contrárias: o STJ decidiu que a ausência de anotação na…

cento) a carga tributária nas operações internas promovidas por estabelecimento industrial com produtos classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM: tijolos cerâmicos, código 6904.10.00; tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vistas (complementos de tijoleira) de cerâmica, código 6904.90.00; telhas cerâmicas, código 6905.10.00; manilhas e conexões cerâmicas, código 6906.00.00. (275) § 20-A - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no…

histórica, conhecido desde a Idade Média, principalmente na ordem jurídica inglesa. Pinto Ferreira traz o sublime discurso de Lord Chatham sobre o tema: O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa, sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o Rei da Inglaterra não pode nela entrar. Compreensão da expressão casa na jurisprudência. "Quarto de hospital inclui-se no…

oficialmente pelo BANCO CENTRAL. A partir da inadimplência aplicaram-se juros moratórios na proporção de 1% (um por cento) ao mês, desconsiderando a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária mais juros moratórios, remuneratórios ou multa contratual e encargos adicionais, por serem ilegais, violando os dispositivos insertos nas súmulas 30 e 296, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e artigos 122 e 404 do CCB, excluindo-se ainda o anatocismo vedado pela Súmula 121…

assim: apenas com o passar do tempo, o estudo do direito (6) reconheceu esses direitos (7) sociais, transformando-os em direito (8). Com base neste texto, responda justificadamente: a) Identifique os diversos significados da palavra “direito” no texto acima, estabelecendo correspondências com os seguintes significados: direito subjetivo, direito objetivo, direito positivo, justo, correto e ciência jurídica. b) Diferencie direito positivo de direito objetivo. c) Quando nos referimos ao…

tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas... o princípio em causa não é senão o próprio princípio da legalidade ou isonomia” (Elementos de direito administrativo, 1992, p. 60) Os elementos apontados acima representam uma forma de visão que não impede que fatores pessoais, subjetivos, sejam a verdadeira motivação e finalidade da atividade administrativa. 1.2.3 - PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA A fim de demonstrar o princípio da…

direito permanente; a usucapião vai dar juridicidade a uma situação de fato amadurecida pelo tempo, mesmo que o possuidor seja um ladrão ou um invasor. Observação: tem Juiz que admite até usucapião de maternidade, na esteira do 3º fundamento visto acima, vejamos esta decisão do STJ: “Ao se casar, o pai declarou ter três filhos, todos do casamento com a esposa. Na verdade são eles filhos só do pai com outras mulheres, fato de conhecimento de toda a sociedade à época. Com o falecimento da…

hoje tenham dificuldade de crer que o ser humano haja progredido, contemplando no cotidiano e nas impetuosas mensagens dos meios de comunicação o vasto e terrível painel de violências que parece humilhar-nos. Com base no pensamento destes autores acima citados, sabe-se que a violência traz sofrimentos levando muitas vezes até a morte. Entende-se também que a violência Doméstica ocorre não somente da forma física, marcando somente o exterior da mulher, mas ela é principalmente…

considerados de outras fontes os recursos provenientes de: II - Serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde; III - ajuda, contribuições, doações e donativos; IV - alienações patrimoniais e rendimentos de capital; V - taxas, multas, emolumentos e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e VI - rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais. § 1° Ao Sistema Único de Saúde (SUS) caberá metade da receita de que trata o…

segundo estimativas do Ministério do Meio Ambiente a partir de dados do IBGE e da Empresa de Pesquisa Energética. 10. Para piorar, as fontes de energia se tornaram mais “sujas”, com o aumento de 122% do CO2 lançado na atmosfera, percentual muito acima dos 71% da ampliação da geração no período. Assim, enquanto as emissões por desmatamento tendem a se reduzir para 15. algo entre 55% e 60% do total, as da indústria e do uso de combustíveis fósseis ganham mais força. (Editorial, Valor…