Multa Acima Do Teto Do Juizado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE IPANEMA/MG M H F DE A, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF nº xxx.xxx.xxx-xx, RG nº MG xx.xxx.xxx, residente na Praça S C xx, centro, CEP: xxxxx-xxx, nesta cidade e comarca de Ipanema/MG, por seu Advogado regularmente constituído nos termos da procuração em anexo, vem, perante V. Exa. propor a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR…

e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. As principais mudanças, pontualmente, são: •Aumento da pena in abstrato prevista para o crime, elevando-se o mínimo de 3 (três) para 5 (cinco) e mantendo-se o máximo em 15 (quinze) anos; •Aumento da pena de multa, elevando-se o mínimo de 50 (cinquenta) para 500 (quinhentos) dias-multa e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) para 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa; •A inserção de novos tipos penais equiparados no §1º…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE IGUATU, ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. AGLAIDE DE MAGALHÃES DA SILVA, brasileira, casada, servidora pública municipal, portadora do CPF de nº 841.526.213-20 e RG de nº 3256266-97, residente e domiciliado na Rua Manoel Camilo, nº 69, Vila Neuma, Iguatu Ceara, vem,…

CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130326170244-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 57/2013 – São Paulo, segunda-feira, 01 de abril de 2013 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 22/03/2013 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO:…

PROCESSUAL CIVIL MARCIO TONI PORTO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL: A Conciliação JOÃO PESSOA 2013 1 MARCIO TONI PORTO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL: A Conciliação Monografia apresentado à Coordenadoria Geral dos Cursos de Pós-Graduação do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, para fins de obtenção do título de especialista em Direito Processual Civil. Orientador: Prof. Paulo Maia JOÃO PESSOA 2013 2 P852j Porto, Marcio Toni. Juízado Especial Cível: A…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DA COMARCA DE XXXXX XXXXXXXXXX, brasileira, XXX, XXX, portadora do CPF nº XXX e inscrita na CI RG nº XXXX, residente e domiciliada a Avenida XXXX, na cidade de XXXXXX, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO SANTANDER S/A, com sede na Avenida Paulista, 1374, Bairro Bela Vista,

Secretrio de Estado de Administrao Penitenciria-RJ, por suas informaes preciosas e pelo tempo que cederam nas entrevistas. Aos juzes de direito, Maria Sandra Rocha Kayat Direito, titular da 4 Vara Criminal de Niteri/RJ, e Marcelo Antocles, titular do II Juizado Especial Criminal e da Central de Penas e Medidas Alternativas de So Gonalo/RJ. Agradeo aos Servidores da Justia do Estado do Rio de Janeiro e aos funcionrios da secretaria do mestrado em direito da Universidade Cndido Mendes.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIANORTE - ESTADO DO PARANÁ. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores judiciais infra-assinados, advogados regularmente inscritos na XXXXXXXXXXXX, com escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXX, em Cianorte, Estado do Paraná, onde recebe avisos e intimações, vem, com todo o respeito e acatamento ante Vossa Excelência, para propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

RENEGOCIAR DÍVIDAS COM CARTÃO DE CREDITO.....................5 COMO RENEGOCIAR DÍVIDAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIARIO.........6 COMO RENEGOCIAR DÍVIDAS DO FINACIAMENTO DE CARRO...............6 A DIFERENÇA DE MORA, MULTAS E JUROS..............................................7 COMO FUNCIONA O JUIZADO ESPECIAL CIVIL..........................................7 TIRE DÚVIDAS SOBRE SERASA E SPC........................................................8 COMO BAIXAR O NOME DO SERASA E SPC…

pessoa é condenada com pena de reclusão e multa e a família acaba por arrecadar o dinheiro. Fere a doutrina. A pena não pode passar da pessoa do condenado. Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos herdeiros do falecido. PRINCÍPIOS DA INDERROGABILIDADE Salvo exceções legais, a pena não pode deixar de ser aplicada sob nenhum fundamento. Assim, o juiz não pode extinguir a pena de multa levando em conta seu valor…