AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - mensagens e ligações cobrança em nome de terceira pessoa

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DA COMARCA DE XXXXX

XXXXXXXXXX, brasileira, XXX, XXX, portadora do CPF nº XXX e inscrita na CI RG nº XXXX, residente e domiciliada a Avenida XXXX, na cidade de XXXXXX, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de BANCO SANTANDER S/A, com sede na Avenida Paulista, 1374, Bairro Bela Vista, Distrito Bela Vista, Zona Central, São Paulo/SP – CEP 01310-100, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

A Requerente há aproximadamente 05 meses, vem recebendo mensagens e ligações em seu telefone celular, cobrando dívida de terceiro – Jacqueline.
Nos primeiros meses, a Requerente ignorava as ligações e mensagens, pois, ocorrências desse tipo acontecem diariamente, com grande parte da população que possui aparelho de celular.

Ocorre que, desde o início do mês de dezembro de 2013, tais mensagens e ligações começaram a incomodar, pois não cessam.

A Requerente, portanto, resolveu voltar a atender aos telefonemas para que fosse excluído seu número do sistema de cobranças da Requerida. Porém, quando havia a identificação, a ligação era interrompida e quando a Requerente retornava, ninguém atendia.

Diante disso, em 10/01/2014, a Requerente ligou para o “Atendimento Santander” no número 0800 702 3535, explicando a situação e que seu número deveria ser excluído das cobranças. Protocolo de atendimento XXXXXXX.

Foi-lhe informado que em 05 dias, alguém do setor de cobranças entraria em contato para corrigir o erro. Então, no dia 14/01/14, a Requerente recebeu uma ligação, do número [phone], que seu telefone, em 05 dias, seria retirado da lista de cobranças.

Ocorre que, em 20/01/14, ouve novamente o envio de mensagem de cobrança, com o seguinte conteúdo:

“Não deixe de efetuar o pagamento do acordo