Ministério Público Noção Funções Origens

problemas da sociedade. Dito de outra maneira, as Políticas Públicas são a totalidade de ações, metas e planos que os governos (nacionais, estaduais ou municipais) traçam para alcançar o bem-estar da sociedade e o interesse público. É certo que as ações que dos dirigentes públicos, são aquelas que eles entendem serem as demandas ou expectativas da sociedade. Ou seja, o bem-estar da sociedade é sempre definido pelo governo e não pela sociedade. Isto ocorre porque a sociedade não consegue…

ou Administração Direta e Administração Indireta Para MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO Entidades políticas – são aquelas que recebem suas atribuições da própria Constituição, exercendo-as com plena autonomia. São pessoas jurídicas de direito público interno, possuidoras de poderes políticos administrativos. A competência para legislar caracteriza sua autonomia política. No Brasil, são consideradas entidades políticas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a…

incluir suas respostas a outrs verbetes como comentários. []´s 1. Accountability Accountability é um termo da língua inglesa que pode ser traduzido livremente por “prestar contas”. Accountability implica na responsabilidade de quem desempenha funções públicas em explicar regularmente o que faz, como faz, por que faz, quanto gasta e o que vai fazer a seguir. Não se trata, portanto, apenas de prestar contas em termos quantitativos, mas de uma completa avaliação de desempenho. A…

dependência e autonomia, fazendo despertar o interesse nessas habilidades dando-lhe a sensação de pazer, alegria e o significado de diversão. Nas aulas de musicas procuramos trabalhar a leitura rítmica não só com a voz, mas principalmente com o corpo. A noção da marcação do tempo em diferentes velocidades, que só é absorvida quando os alunos vivenciam com seu corpo, caminhando pela sala ou utilizando outros gestos, com o objetivo de praticar a regularidade do tempo musical. O…

tem um carácter pessoal e intransmissível. Em consequência a incapacidade de o trabalhador prestar assume a natureza de objectiva impossibilidade. Modalidades da incapacidade laboral com causa profissional A incapacidade laboral pode ter ou não origem em causa profissional. Sendo a incapacidade proveniente de causas profissionais, é afastado o regime geral da segurança social, sendo então regulada pela LAT e respectiva regulamentação. Não cabe aqui analisar o que são acidentes de…

Campanini SUMÁRIO Capítulo I - Conceito de Política - Noção de TGE - Política e Direito Constitucional II – A origem do Estado III – Constituição e Poder Constituinte IV – Estado e Direito V – Estado: povo, território e soberania VI – Estado Moderno e democracia VII – A separação de poderes VIII - Formas e sistemas de governo Bibliografia Página 02 04 11 15 20 28 39 42 48 CAPÍTULO I CONCEITO DE POLÍTICA - NOÇÃO DE TGE - POLÍTICA E DIREITO CONSTITUCIONAL I…

DE JURE - REVISTA JURÍDICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2.5 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: REFERENCIAIS METODOLÓGICOS E REGIME JURÍDICO1 EMERSON GARCIA Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Consultor Jurídico da Procuradoria-Geral de Justiça Pós-Graduado em Ciências Políticas e Internacionais Mestrando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa SUMÁRIO: 1. Contextualização do tema. 2. Os percursos metodológicos à dignidade. 3. A dignidade

administração pública, a função de administrar. Na origem do direito administrativo moderno se encontra o conceito de serviço público de forma ampla, qualquer atividade executada pelo Estado era identificada como serviço público (atividade militar, atividade diplomática, cunhar moeda etc.). E o direito administrativo surgiu associado a esse conceito de serviço público, era basicamente o que cuidava da gerencia dos serviços públicos. Hoje em dia, serviço público está mais associado a…

RELATÓRIO DE ESTÁGIO Cristina Maria Silva Rebelo MMIV 1 RESUMO O presente relatório de estágio, tal como o nome indica, reporta-se à descrição do estágio curricular, cuja duração fora de 120 horas, realizado no Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças. O estágio decorreu entre os meses de Fevereiro a Março, entre as 9H e 12H30m, sob a orientação da Dr.ª Ana Gaspar. O estágio curricular tem como objectivo dotar os discentes do Curso de Especialização em Ciências…

liberdade individual prevista no regimento. De acordo com José Afonso da Silva, "os princípios são ordenações que irradiam e imantam os sistemas de normas". Acrescentando-se, as palavras de Celso Antônio Bandeira de Melo que “o princípio exprime a noção de mandamento nuclear de um sistema". Diante do exposto, o conhecimento deste conteúdo é de fundamental importância para a resolução de um conflito. Passemos, então, ao estudo dos princípios que norteiam o Direito Processual Penal.