Ministério Público E O Processo Falimentar

Legitimidade Passiva na Ação Falimentar 1. Devedor empresário e sociedade empresária 2. Espólio (Do devedor) 3. Sócios solidários 4. Sócio Solidário Retirante 5. Sociedade em comum (Sociedade irregular ou de fato) Insolventes não sujeitos à LRE: a) Atividade intelectuais e profissionais liberais; b) Cooperativas ; c) Sociedades simples; d) Sociedade de economia mista (S/A sob controle majoritário da Adm Pub); e) Empresas públicas (Capital publico). f) Instituições financeiras

CAPÍTULO 24 TEORIA GERAL DO DIREITO FALIMENTAR 1. INTRODUÇÃO Sabe-se que a garantia dos credores é o patrimônio do devedor. Isto quer dizer que, em ocorrendo o inadimplemento de qualquer obrigação por parte de determinada pessoa, o credor desta poderá promover, perante o Poder Judiciário, a execução de tantos bens do patrimônio do devedor quantos bastem à integral satisfação de seu crédito. A execução processar-se-á, em regra, individualmente, com um exeqüente se voltando contra o…

Alvará, observando as restrições legais e a Portaria 01/2012 deste juízo. Em atendimento ao pedido anterior I. Atendendo cota ministerial, intimem-se os __ e __ para que se manifestem sobre o contido às fls. __ II. Após, retornem os autos ao Ministério Público. III. Intimem-se. Expedição de Ofícios por pedido de Síndico I – Defiro o pedido do Sr. Síndico nas fls. 57 e 58. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que apresente extrato completo da conta judicial. II – Após,…

dentre outros); d) Requisição do Ministério Público ou do Juiz. ESPÉCIES DE INQUÉRITO Os inquéritos podem ter forma de: INQUÉRITO POLICIAL , aquele destinado a apurar crimes comuns realizados através da delegacia de polícia civil. INQUÉRITO CIVIL, aquele destinado a colher elementos para a propositura da ação civil pública, realizado pelo próprio membro do Ministério Público. INQUÉRITO JUDICIAL OU FALIMENTAR , aquele destinado a apurar crimes falimentares, realizado por ordem…

Penal quanto à prescrição nos crimes baixo sempre que não há disposição específica: - delito de abuso de autoridade; - crimes contra a segurança nacional; - contravenções; - delitos contra a economia popular; - crimes eleitorais; - crimes falimentares; - crimes de imprensa e - crimes militares. Como exemplo, indicaremos alguns casos concretos onde há o pleito da extinção da punibilidade pela prescrição. - Lei Maria da Penha (LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.). A lei…

massa falida, já nas outras hipóteses (no curso do termo legal ou antes dele), apenas alguns atos praticados pelo falido podem ser considerados ineficazes. No que se refere aos atos praticados no curso do termo legal ou antes dele, nossa atual Lei Falimentar (Lei nº 11.101/2005) contempla a possibilidade de revogação de vários atos e negócios jurídicos ocorridos com ou sem intenção de lesar os credores, independentemente de serem fraudulentos ou não, objetivando, desta forma, recompor o…

voluntária. É concedida pelos pais, desde que o menor tenha 16 anos completos. Os pais reconhecem que o filho já tem maturidade suficiente para reger sua pessoa e seus bens. Salvo em casos específicos, deve ser concedida por ambos os pais, por instrumento público e posteriormente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. Tal emancipação não depende de homologação judicial. Admite-se a emancipação unilateral, realizada por apenas um dos pais, na hipótese de um deles…

como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o ofendido titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas cautelares 02 – POLICIA JUDICIÁRIA A policia é uma instituição de direito público…

DO ADMINISTRADOR JUDICIAL INTRODUÇÃO A Lei 11.101/05 - Lei de Recuperação e Falência estabelece os procedimentos falimentares e de recuperação judicial e extrajudicial de sociedades empresárias. Nela estão previstas as principais normas disciplinadoras da função atribuída ao administrador judicial, como órgão auxiliar do juízo, na eficaz condução do procedimento falimentar e de recuperação judicial das sociedades empresárias. A antiga Lei de Falências e Concordatas (Decreto…

Quais as diferenças entre sentença declaratória e denegatória de falência? A sentença declaratória da falência dá início ao feito, ou melhor, ao processo falimentar, devendo observar todos os requisitos impostos pelo art. 99 da Lei nº. 11.101/2005, além dos requisitos genéricos ínsitos a qualquer sentença, insculpidos no art. 458 do Código de Processo Civil. Muito se discute, doutrinariamente, acerca da natureza da denominada sentença declaratória de falência, certo de que não se trata…