Ministério Público E O Processo Falimentar

de 2014. 1. ADMINISTRADOR JUDICIAL 1.1 Conceito O administrador judicial é profissional, eleito pela lei falimentar, em substituição à antiga figura do síndico, para administrar a massa falida e auxiliar o juiz na condução do procedimento falimentar ou de recuperação judicial. O administrador atua ao lado de outros órgãos importantes no juízo falimentar, como o Ministério Público, o Comitê de Credores e a assembleia-geral . 1.2 Jurisprudência AGRAVO DE INSTRUMENTO.…

ETAPAS DO PROCESSO FALIMENTAR Primeiramente devemos saber que vários doutrinadores se divergem quanto à divisão do processo falimentar, alguns dizem que o processo possui apenas duas etapas e outros dizem que o processo possui três etapas, e mesmo assim algumas nomenclaturas são diferentes. Após leituras de textos de alguns doutrinadores escolhemos em adotar o processo falimentar dividido em três etapas. A falência é regida pela Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 - Lei de Recuperação de

anos, antes de hoje, são atingíveis pela ação revocatória? _______________________________________ Pesquisa 2 Matrícula do Aluno Crédito extraconcursal e pedido de restituição em dinheiro. Qual crédito é pago primeiramente no processo falimentar, o crédito extraconcursal do art. 84 ou a restituição em dinheiro do art. 86? 1211010132 1021010124 0921010203 1221010116 1121010097 1021010014 1321010102 1211010096 ____________________________________ Pesquisa…

OBJETIVOS MACROSCÓPICOS DA LEI FALIMENTAR EM FACE DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO Macroscopic Objectives of the Bankruptcy Law In Face Of Law And Economic FRANKLIN FAÇANHA DA SILVA ANTÔNIO BRAZ E VANYA MAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS RECIFE/PE Rua Real da Torre, nº 1595 – Torre – Recife – PE, CEP: 50710-100 adv.franklin@hotmail.com / franklin.facanha@abraz.adv.br Resumo É essencial para o ambiente econômico a vigência de uma legislação falimentar eficiente o que vem sendo bastante…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A FALENCIA, PROCESSO DE FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E EFEITOS DA FALÊNCIA CONSIDERAÇÕES SOBRE A INSTAURAÇÃO DA FALÊNCIA A responsabilidade civil patrimonial dos devedores e que corresponde à garantia dos credores paira exatamente sobre o patrimônio. Evidentemente é parâmetro de civilidade das relações sociais humanas em que não se reduz o devedor inadimplente a condição de escravo. Nesse sentido, o Estado liberal do século passado fulcrou-se em busca a…

***ATENÇÃO*** TODOS OS DIREITOS SÃO RESERVADOS O conteúdo intelectual deste texto é formulado pela Professora Sílvia Mota, com base em diversos autores. É PROIBIDA A REPRODUÇÃO TOTAL OU PARCIAL Por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, microfílmicos, fotográficos, reprográficos, fonográficos, videográficos, sem que seja referida a fonte. Vedada a memorização e/ou a recuperação total ou parcial, bem como a inclusão de qualquer…

1. Aspectos Processuais da Ação Revocatória Falimentar Rubens Requião explica que a etimologia da palavra “revocatória” não deriva do verbo revogar, no sentido de tornar sem efeito, desfazer, fazer deixar de vigorar, mas sim vem do verbo revocar, significando chamar para trás, chamar novamente, mandar voltar. De acordo com o sentido etimológico da palavra, o autor fundamenta que a ação revocatória, na falência, não significa anular ou desfazer atos praticados pelo devedor em…

RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL INTRODUÇÃO A Lei nº 11.101/2005 introduziu o instituto da recuperação extrajudicial no sistema falimentar brasileiro, objetivando disponibilizar mecanismos que tendem a viabilizar a negociação de acordos com grupos de credores escolhidos pelo devedor. O Decreto Lei nº 7.661/45 não amparava essa forma de composição e ainda classificava a convocação de credores pelo devedor para apresentação de propostas de dilação, remissão de créditos ou cessão de bens como “atos de

iniciativa do pequeno empresário, o pequeno empreendedor, que, sob a ótica legislativa, não se pode comparar com o grande empresário, que possui mais patrimônio e meios para evitar sua quebra. Por vezes, é sabido, o pequeno empresário pratica certo crime falimentar por um estado de necessidade realmente, dada sua hiposuficiência de bem administrar sua empresa, clarividente que sem levar em conta seu animus delicti de fraude a credor. Violação de sigilo empresarial …

ao juiz, simplesmente, a homologação deste acordo. Entretanto, desde o advento da Lei de Falências e Concordatas, a concordata, segundo Waldo Fazzio Júnior, “transformou-se em um favor legal, concedido pelo órgão judiciário competente, mediante processo regular”. O legislador após considerar o sistema não produz resultados que seriam de desejar, conceituou a concordata como “favor concedido pelo juiz, cuja sentença substitui a manifestação da vontade dos credores na formação do…