PRE PROJETO

INQUÉRITO POLICIAL (arts.4º a 23 CPP) CONCEITO: Peça investigatória destinada a colher elementos a respeito do fato delituoso e sua autoria que sirvam de base `a ação penal. É o conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária, visando a apuração de uma infração penal e sua autoria, para possibilitar que o titular da ação penal ingresse em Juízo, pedindo a aplicação da Lei Penal em concreto. NATUREZA JURÍDICA: - Peça investigatória, escrita, inquisitória e sigilosa, preparatória da ação penal. É considerada por alguns autores como uma Instrução Provisória. O INQUÉRITO POLICIAL, será instaurado sempre que houver PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, ou por PORTARIA da autoridade policial. Nas seguintes hipóteses:
a) Mediante Simples Notitia Criminis;
b) Requerimento da vítima ou ofendido (Delatio Criminis);
c) Requisição do Ministro da Justiça (Trata-se de condição suspensiva de procedibilidade por razões de ordem política nos crimes praticados contra a honra do Presidente da República ou Chefes de Governos estrangeiros, dentre outros);
d) Requisição do Ministério Público ou do Juiz.

ESPÉCIES DE INQUÉRITO
Os inquéritos podem ter forma de:
INQUÉRITO POLICIAL , aquele destinado a apurar crimes comuns realizados através da delegacia de polícia civil.
INQUÉRITO CIVIL, aquele destinado a colher elementos para a propositura da ação civil pública, realizado pelo próprio membro do Ministério Público.
INQUÉRITO JUDICIAL OU FALIMENTAR , aquele destinado a apurar crimes falimentares, realizado por ordem judicial.(admite contraditório )
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, aquele destinado a apurar as infrações praticadas por policiais militares, realizado nos termos do Código de Processo Penal Militar.
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, aquele praticado pela autoridade administrativa para apuração de faltas graves do funcionário público. (admite contraditório)

AÇÃO PENAL
Conceito: “É um direito público subjetivo, abstrato e autônomo de pedir a aplicação do