Ministério Público E O Advogado

(cópia anexa). Por sua vez, o direito líquido e certo dos advogados sobejamente citados consiste no direito de obter vista e cópia dos referidos autos. 1.1 – DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DA ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94) estabeleceu em seu artigo 7º, incisos XIII e XV, aos advogados o direito de ter acesso a autos administrativos: Art. 7º São direitos do advogado: XIII – examinar, em qualquer órgão dos…

(2008/0269543-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : W M DOS S ADVOGADO : LABIBE MARIA DE ARAÚJO AGRAVADO : J A M AGRAVADO : L R DE F EMENTA PENAL. AÇAO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPROVAÇAO INEQUIVOCA. REQUISITO ESSENCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULAR DA AÇAO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. 1. A comprovação inequívoca da inércia do Ministério Público é requisito essencialpara justificar o ajuizamento da ação…

integrado por juízes dos Tribunais Regionais Federais, 1/3 de Desembargadores dos Tribunais de Justiça, 1/3 de advogados e Membros do Ministério Público. Assim, verifica-se uma limitação no poder de escolha do Presidente da República, uma vez que necessariamente, o Ministro a ser escolhido será proveniente de um dos órgãos do Poder Judiciário listados, da Advocacia ou do Ministério Público. No caso dos juízes dos Tribunais Regionais Federais e dos Desembargadores dos Tribunais de…

de título de nota a disciplina de Direito Processual Civil, apresentado à Profª Esp. Deusdália dos Santos Lima. ABRIL 2010. 2 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO..................................... 3. DEFENSOR PÚBLICO....................................... 4. ADVOCACIA PÚBLICA..................................... 5. ADVOCACIA PRIVADA..................................... 6. PROCURADOR GERAL DA UNIÃO................. 7.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXX PEDRO PEREIRA PINTO, já qualificado nos autos do epigrafe processo, que lhe move a justiça pública, por intermédio de seu advogado, infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3 do CPP, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS em forma de MEMORIAIS pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas: MM. Juiz, Trata-se de um processo no qual, segundo o relato…

Ministério Público_ O Ministério Público é um órgão ligado ao Poder Executivo que tem por objetivo principal de defender a ordem jurídica e os interesses sociais e individuais da sociedade, seus representantes seriam os Procuradores (federais, estaduais e municipais) e os Promotores de Justiça e do Trabalho. Muito embora, a população ainda não possui o real conhecido da importância e amplitude do campo de ação do Ministério Público, chegam a defini-lo apenas como sendo um instrumento onde a

medida cabível, visando à liberdade de A. PROBLEMA 3 Processado por delito de furto qualificado, A, citado para oferecer defesa preliminar, declinou o nome e endereço de seu advogado, o que constou da certidão exarada pelo oficial de justiça. No entanto, o advogado não foi intimado. Designada data para audiência, e não tendo o advogado indicado por A dela sido intimado, não compareceu, tendo o MM. Juiz nomeado outro defensor ad hoc para A. A foi finalmente condenado à pena de 2 (dois)…

Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I ­ ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo­se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo­se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação…

indicação de advogado para atuar como curador à lide, nos termos do art. 1182, §2º, do CPC. Pretende a Digna Defensoria Pública do Estado de São Paulo (fls. 02/15), neste ato representando o interditando JOSÉ ERASMO CASELLA, a reforma do decisum, a fim de que “... seja assegurada a dispensa de nomeação de Curador Especial por intermédio da Defensoria Pública, uma vez que a atribuição de defesa dos interesses do interditando deve ser exercida pelo representante do Ministério…

perícias tem ligação direta com o desenvolvimento na ciência forense, e mais do que isso, o judiciário também realiza modificações respeitando os anseios/necessidade da sociedade. As Funções Essenciais à Justiça, que compreendem o funcionamento do Ministério Público, da Advocacia Privada e Pública, e das Defensórias Públicas, além de aspectos relacionados indiretamente ao Poder Judiciário, o funcionamento destas instituições influenciam diretamente as ações praticadas pelas polícias…