Ministério Público Considerando Os Elementos

informações, por qualquer meio de comunicação. As normas do artigo 171, visa a hipótese em que o agente sonegando ou omitindo informações ou prestando-as falsamente, em processo de falência ou de recuperação, induz em erro o juiz, o representante do Ministério Público, os credores individualmente ou em assembleia, os membros do comitê de credores ou do administrador judicial, sobre os fatos de que devam ter conhecimento. Em atenção que o agente que pratica o ato ilícito, poderá não ser…

Federativa do Brasil seja parte. 27. A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente para protestar, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante aviso prévio e autorização da autoridade competente. 28. Todas as pessoas físicas ou jurídicas são partes legítimas para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.…

com o interesse da coletividade. Considerando as limitações do poder de polícia, enumere a segunda coluna de acordo com os conceitos listados na primeira coluna e selecione a alternativa correta: 1. Eficácia ( ) precisa existir uma relação de equilíbrio entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado 2. Necessidade ( ) o poder de polícia só pode ser empregado para evitar possíveis ameaças de perturbações ao interesse público 3. Proporcionalidade (…

139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Exceção da verdade Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Injúria - Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP Centro de ciência jurídica Curso de direito Professora: Rosangela Lira Mariana Amaral Sales Paraiso Recife 2015 1- Para que serve para registro público? Os registros públicos estabelecidos pela legislação civil servem para assegurar autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos referentes às pessoas físicas, a exemplo dos nascimentos, casamentos, óbitos e das emancipações, interdições, sentenças…

PROVA TIPO: D Inscrição: Sala: Nome: CPF: Ord. Sala: Identidade: Data de Nascimento: Ord. Geral: Região: CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS EDITAL Nº 003/2009, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 PROVA DE CONHECIMENTOS AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL INSTRUÇÕES • Verifique se este caderno contém 60 questões de…

RESULTADO DA SUA AVALIAÇÃO Final Você concluiu a avaliação para Aspectos Jurídicos da Abordagem Policial Confira o resultado: Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 Conjunto dos elementos do fato punível descrito na lei penal, em termos simples, é um modelo abstrato que descreve um comportamento proibido. O tipo exerce a função limitadora e individualizadora das condutas humanas penalmente relevantes. É uma…

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; * Inciso II com redação dada pela Lei nº 10.741, de 01/10/2003. III - se o crime é cometido mediante seqüestro. § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. § 6º O crime de

relações sexuais com seus filhos menores, nada fazendo para impedir o estupro. Nesse caso sua omissão deverá ser punida com as mesmas penas constantes no preceito secundário do art.217 A do código Penal. Observação : O dolo é o elemento subjetivo necessário ao reconhecimento do delito de estupro de vulnerável, devendo abranger as características exigidas o iesteja acometida de enfermidade ou deficiência mental, fazendo com que não tenha o discernimento necessário…

arcabouços jurídicos que constituem medidas preventivas e protetivas para o enfrentamento de todas as formas de violência, de modo que, reconhece os direitos das mulheres considerando suas subjetividades e impulsiona o desenvolvimento da autonomia pessoal e financeira, por meio de serviços, programas e projetos coordenados pelo poder público, e executado em todas as esferas de governos e organizações não governamentais. Neste sentido, a discursão pretende elencar os principais aspectos…