Meios De Defesa Dos Contribuintes

contrato administrativo, ilegais ou ilegítimos, lesivos ao patrimônio público; e) Rigor no tratamento dado pela jurisprudência, só admitindo a pertinência da ação popular quando houvesse dano material; f) Instrumento insatisfatório na defesa dos interesses coletivos; e g) Esvaziamento com a criação da Ação Civil Pública que, praticamente, a abraça em termos de conteúdo. B) AÇÃO CIVIL PÚBLICA a) Legislação * Constituição Federal - art. 129, III e § 1º; …

envolvendo interesses do Poder Executivo do julgamento pela própria Administração Pública. O Constituinte brasileiro, conforme se afere do inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, optou pela adoção do sistema inglês. Logo, deferiu ao contribuinte a possibilidade de discutir o litígio tributário, inicialmente, no plano administrativo e, se descontente com a decisão proferida, acionar o Poder Judiciário para o reexame da questão. Poderá, ainda, optar pela discussão imediata,…

medida judicial cabível para os casos em que o contribuinte busca em seu favor uma decisão que declare e esclareça acerca de um determinado direito, bem como o limite da obrigação tributária. Nasce portanto, o interesse processual no momento em que ocorre o fato que a norma dá efeito jurídico, consolidando-se a obrigação tributária. Apesar da existência de posição jurisprudencial em contrário, sou do entendimento de que sendo o fato de que o contribuinte deseje obter a certeza da…

na exordial, requer o deferimento da medida liminar “inaudita altera parte” para desobrigá-la de recolher os 30% do valor do débito, a fim de garantir o seguimento de Recurso Voluntário à última instância administrativa, ou seja, ao Conselho de Contribuintes da Fazenda Nacional. 3. Tal pedido foi negado pelo MM. Magistrado “a quo”, e a agravante recorreu da decisão interlocutória que o negou a medida liminar pleiteada utilizando-se para tanto do instrumento previsto no artigo 522 e…

TRIBUTÁRIAS!!! IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES TRIBUTÁRIAS 1. NOÇÕES GERAIS Existem quatro ações básicas dos contribuintes no direito tributário, a saber: ação anulatória; ação de repetição de indébito; ação consignatória; ação declaratória. Essas são as quatro ações tradicionais do direito tributário. Normalmente, é no manuseio de uma delas que se ergue a advocacia tributária no interesse dos contribuintes. Além dessas, é comum vislumbrarmos no seio das lides tributárias a utilização…

como bem decidiu a Sexta Câmara do Antigo Primeiro Conselho de Contribuintes: (...) A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Essa é a regra geral insculpida no Processo Administrativo Fiscal Federal. Entretanto, os Regimentos dos Conselhos de Contribuinte e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sempre…

obrigações tributárias pelos contribuintes. Questão 3 Nota Não gerada A dívida tributária é decorrente de um crédito tributário que, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, o contribuinte deixa de saldá-la. Sobre a dívida e a certidão de dívida tributária, julgue as afirmativas a seguir. Sua resposta A certidão de dívida ativa resulta de um procedimento administrativo que representa a existência de uma irregularidade tributária por parte do contribuinte. Questão 4 Nota Não gerada

CTN, IV somente suspende a exigibilidade do crédido a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 3. O depósito tem sempre o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Explique sua resposta. R: O depósito é o ato de o contribuinte depositar, voluntariamente, o valor integral do tributo supostamente devido. De acordo com art. 151 do CTN, II o depósito judicial do montante integral do crédito tributário, suspende temporariamente a exigibilidade do crédito 4. …

(taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica (tributária), em que são partes os entes públicos e os contribuintes, e o fato jurídico (gerador) dos tributos. O objeto é a obrigação tributária, que pode consistir numa obrigação de…

Executado diante da continuidade da Execução e por haver garantia integral do juízo, devem os embargos ser recebidos com efeito suspensivo pelo d. Juízo. DO CERCEAMENTO DE DEFESA A CF em seu artigo 5°, inciso LV, salvaguarda o direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes, tanto nos processos judiciais quanto administrativos, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…