Meios De Defesa Dos Contribuintes

IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES TRIBUTÁRIAS 1 - NOÇÕES GERAIS Existem quatro ações básicas dos contribuintes no direito tributário, a saber: ação anulatória; ação de repetição de indébito; ação consignatória; ação declaratória. Essas são as quatro ações tradicionais do direito tributário. Normalmente, é no manuseio de uma delas que se ergue a advocacia tributária no interesse dos contribuintes. Além dessas, é comum vislumbrarmos no seio das lides tributárias a utilização do mandado…

nas quais o procedimento e o ato devem se respaldar para desdobrar-se corretamente e sem nenhum vício. Oportuno mencionar, outrossim, que a própria norma jurídica está relacionada à prática de ato prévio, qual seja, o ato de aplicação, por meio do qual subsume-se a conduta individual à previsão geral. O lançamento tributário, por sua vez, consoante determinação expressa do artigo 142 do CTN, é procedimento administrativo constituído pela (a) verificação da ocorrência…

todas as informações necessárias, procedendo, portanto de forma direta. b) Lançamento por declaração ou misto: ocorre quando o Fisco recebe informações do contribuinte, o qual tem obrigação legal de prestar estas informações, para que se opere o lançamento. c) Lançamento por homologação ou autolançamento: ocorre quando o próprio contribuinte opera o lançamento e antecipa o pagamento, sob o controle genérico de fiscalização e da condição da homologação pela Fazenda Pública. Segundo…

.............................. 9 Os Fatos................................................................................................. 11 Empresa Sócia Mantenedora........................................................ 12 Contribuinte – Adoção Financeira de Crianças. ........................... 12 . Empresa Amiga da Criança. ......................................................... 12. . Parceria em programas e projetos....................................

pelo próprio contribuinte por meio de DCTF, cujo recolhimento do tributo ainda não tenha ocorrido? R: Considerando a jurisprudência consolidada do STJ, quando houver declaração de débitos do contribuinte via DCTF que ainda não foram pagos, há constituição e exigibilidade dos créditos independentemente de instauração de procedimento administrativo fiscal, sendo assim, seria possível o ajuizamento de ação anulatória para desconstituição da relação jurídica constituída pelo…

Lei Kandir para excluir do sistema de substituição tributária os contribuintes que empreguem escrituração contábil e fiscal eletrônica, que garantam ao fisco condições para a redução de seu custo de fiscalização. Foco: Exclusão de empresas que empreguem escrituração contábil e fiscal eletrônica da substituição tributária Sem posição PLP 443/2014 (reapresentação do PLP 38/2007) Estabelece normas gerais sobre defesa do contribuinte. Destacam-se as inovações a seguir detalhadas: Taxas - a…

16 3.3.1 Sujeito passivo 17 3.3.2 Contribuinte 18 3.3.3 Responsável tributário 19 4 RESPONSABILIDADE CIVIL 21 4.1 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL 22 4.2 RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRTUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL 25 4.3 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA E A TEORIA DO RISCO 26 5 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO CTN 29 5.1 CONCEITO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 29 5.2 TERCEIRO RESPONSÁVEL E “RESPONSABILIDADE” DO CONTRIBUINTE SEGUNDO O ART. 128 DO…

Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre ao contribuinte? (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? A presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos faz com que o ônus da prova em contrário seja do contribuinte. Porém, se o caso for flagrantemente ilegal, ilegítimo ou que ofenda a moralidade, o judiciário poderá, com base apenas em uma cópia do ato, anulá-lo, devendo o particular impetrar com…

de norma jurídica tributária. R – c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. R – d) Débito inscrito em dívida ativa. R – e) Propositura da ação de execução fiscal. R – f) Intimação do devedor da penhora. R – g) Fim do prazo para propositura de embargos do devedor. R – 2. É viável a propositura de ação anulatória para desconstituição de relação jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF, cujo recolhimento do tributo ainda…

portanto, à realidade infantojuvenil do País, resolvem criar, na associação congregadora do setor, a Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos – Abrinq – uma diretoria específica para monitorar, defender e buscar a defesa dos direitos infantis, a Diretoria de Defesa dos Direitos das Crianças. Essa diretoria transformou-se no embrião daquilo que seria a Fundação Abrinq que, em fevereiro de 1990 se transformou numa entidade independente, com estatutos próprios. A data é…