liquidação por arbitramento

juiz nomeia o perito e fixa prazo para a entrrega do laudo pericial. Depois de apresentado o laudo, as partes são intimadas e tem prazo de dez dias para se manifestar sobre o laudo. A seguir, o juiz proferirá a sentença, a qual, apenas se necessário, será antecedida de audiência de instrução e julgamento.(art. 475-D)” 9. Da impugnação A defesa do executado, por meio da impugnação prevista no artigo 475- J, § 1º do CPC prevê uma forma processualmente mais simplificada para o demandado se opor à fase do cumprimento da sentença de pagar quantia certa. Vejamos: “Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. § 1o Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. ” O executado impugna nos próprios autos da execução de sentença, substituindo, assim os embargos à execução, que eram distribuídos em apenso à ação principal. A doutrina diverge quanto à natureza jurídica da impugnação, entretanto o entendimento majoritário é…

Elaboração e Impugnação de Laudos Periciais em Insalubridade e Periculosidade Joel Martins dos Passos Imbituba 30/11/2012 13:41:29 A perícia, é um dos meios de prova admitidos em nosso sistema legal, é oriunda da natural carência de conhecimento do magistrado em assuntos técnicos, aliás, mesmo que o possua, não cabe ao juízo opinar sobre esses assuntos, a exemplo das perícias de insalubridade e periculosidade, por esta razão, melhor é direcionar a perícia à pessoa entendida em…

AEED – 2 SISTEMA ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA SENTENÇA ARBITRAL Apesar de sua aparente simplicidade, a impugnação da sentença arbitral esconde questões complexas que podem causar enorme perplexidade ao operador do direito[80]. Equiparada pela Lei da Arbitragem em seus efeitos, perante as partes e seus sucessores, à sentença judicial, será nula pelas mesmas causas que acarretam nulidade da sentença emanada de órgão do Poder Judiciário, ressalvadas as…

ANÁLISE DO LAUDO CONTÁBIL Recife, 2014.1 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTABEIS E ATUARIAS ANÁLISE DO LAUDO CONTÁBIL Trabalho apresentado a disciplina de Perícia Contábil, do 7º período de Ciências Contábeis, ministrada pelo Prof.Paulo César Aluno: Josias Inácio da Silva Filho Recife, 2014.1 ANÁLISE DO LAUDO CONTÁBIL PROCESSO nº…

infra-assinado, nos termos do artigo 475J, § 1º e 475 L do CPC, e 5º, XXXV da CF/88, na oportunidade legal, informada a decisão vem opor: EMBARGOS A EXECUÇÃO - EXCESSO DA EXECUÇÃO Primeiramente, requer que a presente Impugnação seja recebida NO EFEITO SUSPENSIVO, conforme permite o artigo 475-M do Código de Processo Civil, suspendendo-se a execução no todo, para que não sejam levantados, até que finda a presente, os títulos depositados para garantia do juízo. DA GARANTIA…

Judiciário recorre ao perito contábil quando o juiz necessita de um laudo profissional especializado ou para atender ao pedido de uma das partes envolvidas no processo. 2- Dentro de 20 dias, contados da data em que prestou o compromisso, fará o inventariante as primeiras declarações, das quais se lavrará termo circunstanciado. O juiz nomeará um contador para levantar o balanço ou apurar haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. 3- O juiz nomeará o perito,…

pericial e se alei for contra. 3. Em que consiste o trabalho do perito? Fornecer o seu laudo com informações necessárias para auxiliar o magistrado em sua decisão. Consiste em responsabilidade para averiguar os fatos, extraindo á veracidade sobre a matéria que foi periciada. E preciso planejar o trabalho, executar com base legal, evidencia confiável. Ter cautela na conclusão com resultado seguro. 4. Em condições pode ser produzir a prova por confissão? Pode se espontâneo ou…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ALUNA: PRISCILA BRITO DISCIPLINA: PERICIA CONTABIL PROFESSOR: MARCOS SUEL QUESTIONÁRIO CPC 1°- Quando será nomeado o perito? (arts. 145/421/441) Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421. Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1o Incumbe às partes, dentro em 5…

rigor, não é a sentença que é liquidada, e sim o comando obrigacional contido no seu dispositivo. Noutro falar, as sentenças condenatórias, a rigor, tornam certo apenas o débito, cabendo à liquidação a fixação do quanto devido (quantum debeatur). É importante notar que, na prática, mesmo sendo líquida a sentença, ainda assim haverá necessidade de apurar valores acessórios, como os juros de mora, a correção monetária e demais despesas processuais que serão pagos pelo executado.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo nº. Nome, por seus advogados, nos autos da reclamação trabalhista movidacontra empresa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar: IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL O reclamante não se conforma com as conclusões do Sr. Expert, cujos argumentosestendidos sustentam a NÃO caracterização da Periculosidade e Adicional de Insalubridade em grau nas…