Meios De Impugnação Ao Laudo

plenamente o fato de às vezes surgir no redator civilista certa dificuldade quando vai formular um quesito. Da formulação do plano de quesitos dependem fundamentalmente o curso e o enfeixamento do Laudo Pericial. Um fato que sempre ocorre e é valida é a relação: quesito bem formulado (objetivo e pertinente) com Laudo Pericial bem elaborado (se o perito domina o assunto). NOTA: Nas ações criminais onde o objetivo da perícia é levantar provas relacionadas com lesões corporais provocadas…

indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas. Parágrafo único. Os atos e termos processuais a que se refere o caput deste artigo poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, conforme disciplinado em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Art. 3° A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser…

por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. É claro que essa avaliação do bem penhorado só ocorre em casos que a coisa penhorada não é dinheiro, porque dinheiro tem valor certo. A execução fundada em título judicial é sinônimo de cumprimento de sentença por quantia certa, porque as outras sentenças sem cumprem sem execução. A intimação deve ocorrer para que, se o executado quiser, oferecer impugnação no praz de 15 dias. Ou seja, são…

 O diagrama permite a visualização dos atos legalmente possíveis, quando se tem o ônus da prova, ou a obrigação de fazer a prova técnica e científica contábil.  Vai desde o desejo da prova “Pedido da Prova” até que a matéria esteja conclusiva “Laudo Conclusivo, fim da Atividade Pericial” Pedido da prova – arts. 437, 846 e 915.        Art. 437. O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer…

Conselho Regional de Contabilidade (CRC), e comprovada experiência em assuntos contábeis, indicados pelo Secretário da Fazenda, e no primeiro caso, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo. Art.21. São atribuições do perito do CONAT: I - responder, por meio de laudo pericial, os quesitos formulados pelos órgãos julgadores e pelos Procuradores do Estado; II - realizar perícia na escrita fiscal e contábil do contribuinte; III - realizar demais diligências, quando solicitadas; IV - prestar…

Regional de Contabilidade (CRC), e comprovada experiência em assuntos contábeis, indicados pelo Secretário da Fazenda, e no primeiro caso, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo. Art.21. São atribuições do perito do CONAT: I - responder, por meio de laudo pericial, os quesitos formulados pelos órgãos julgadores e pelos Procuradores do Estado; II - realizar perícia na escrita fiscal e contábil do contribuinte; III - realizar demais diligências, quando solicitadas; IV - prestar…

relação de credores? caput do art. 8º, da LF. No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7o, § 2o, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. 7) O que deverá conter a habilitação de crédito? art. 9º, incisos…

responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. Comentário: A responsabilidade pelo pagamento da remuneração do assistente técnico e/ou a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando…

Resposta dos condôminos aos pedidos sobre a constituição dos quinhões, feitos pelos demais condôminos: 10 dias. Início: da intimação. Art. 971, CPC. Decisão sobre os pedidos e os títulos que devam ser atendidos na formação dos quinhões, ante à impugnação: 10 dias. Art. 971, § único CPC. Manifestação das partes sobre o cálculo e o plano de divisão: 10 dias (comuns). Início: da intimação. Art. 979, CPC. Ação de Nunciação de Obra Nova Requerimento, em juízo, da ratificação do embargo…

trabalhador e que não possui nada que desabone sua conduta, estando bastante surpreso com o resultado dessa inspeção. Por outro lado, há que atentar-se para alguns motivos de direito aos quais pede vênia o recorrente para argumentar e requerer: IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE INSPEÇÃO Através do Relatório de campo descrito no TOI nº XXXXXXXXX a recorrida aduz que o resultado da inspeção realizada na caixa de medição concluiu que: “Trata-se de um artifício que causa alteração no…