RECURSO ADMINISTRATIVO - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO ELETRICO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA XXXXXXXXXXXXXXXXXX
Assunto: Recurso Administrativo
Termo de Ocorrência de Irregularidade nº XXXXXXXX
EI nº: XXXXXXXXXXXXX
NUC: XXXXXXXXXXXX
TICIO TIBURCIO, pessoa física, abaixo subscrito, vem respeitosamente, com fundamento no art. 133, §1º da Resolução 414/2010 com redação dada pela Resolução 418/2010 da ANEEL, apresentar:
RECURSO ADMINISTRATIVO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Resumo fático:
O recorrente recebeu fiscalização desta concessionária para inspeção da caixa de medição de sua residência, tendo sido constatado suposta manipulação de lacres e a tampa do medidor com lacres não reconhecidos pela mesma. Dessa inspeção restou lavrado um Termo de
Ocorrência de Irregularidade nº XXXXXXXXX, tendo sido enviado em anexo uma planilha de cálculo com o valor total de R$: X.XXX,XX, uma tabela de carga instalada baseada nos aparelhos elétricos existentes na residência e o extrato de consumos faturados desde
XX/XX/XXXX até XX/XX/XXXX, bem como um aviso de vencimento.
Os fatos supramencionados, conforme Termo de
Ocorrência de Irregularidade se amoldariam ao contido na Resolução 414/2009 da ANEEL e ensejariam a recuperação dos valores entendidos como devidos pela Distribuidora recorrida.
É o enxuto relato.
Primeiramente, insta esclarecer que o consumidor recorrente é pessoa idônea, trabalhador e que não possui nada que desabone sua conduta, estando bastante surpreso com o resultado dessa inspeção.
Por outro lado, há que atentar-se para alguns motivos de direito aos quais pede vênia o recorrente para argumentar e requerer:
IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE INSPEÇÃO
Através do Relatório de campo descrito no TOI nº
XXXXXXXXX a recorrida aduz que o resultado da inspeção realizada na caixa de medição concluiu que: “Trata-se de um artifício que causa alteração no funcionamento do medidor, visando a redução no registro de consumo, caracterizando IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO à revelia da