Meios de interpretação

Meios de interpretação: Interpretação Progressiva Diz-se progressiva a interpretação quando o intérprete, observando que a expressão contida na norma sofreu alteração no correr dos anos, procura adaptar-lhe o sentido ao conceito atual. Por exemplo, o CPP não cuidou do mandado de prisão via fax, justamente porque o CPP é de 1941 e o primeiro sistema de fax ocorreu em 1949 no Japão. Hoje, entretanto, é muito comum os Tribunais, quando a condenação é por eles decretada, ordenar a expedição de mandado de prisão por esse meio. Trata-se de interpretação progressiva conforme preceitua Tourinho Filho. Interpretação Extensiva É aquela que amplia o sentido da norma, pois, a norma disse menos do que ela queria, por isso o interprete deve ampliar o sentido ou alcance delas. Geralmente o interprete utiliza-se do método teleológico. As leis penais também admitem a interpretação extensiva? Tourinho Filho aponta a posição de Maggiore, a interpretação extensiva nada mais representa senão a reintegração do pensamento do legislador, e, por conseguinte, é aplicável também à penal. No mesmo sentido a lição de Aníbal Bruno, Magalhães Noronha é, também desse sentir. Como exemplo de interpretação extensiva no campo penal, aponta Hungria o art. 235 do CP no qual incrimina a bigamia. Dai conclui-se que também a poligamia também é objeto de incriminação. A interpretação extensiva também é chamada de interpretação ampliativa. Interpretação Restritiva O contrário da interpretação extensiva

homogêneas em relação aos aspectos do meio físico e do funcionamento hídrico, servindo de base para a compreensão dos processos da dinâmica superficial e subsidiando ações voltadas ao controle desses processos. Atividades de escritório e de campo foram realizadas, envolvendo, inicialmente, a compreensão de dados disponíveis do meio físico e interpretação de imagem de satélite de alta resolução, que permitiram a elaboração de cartas temáticas dos aspectos litológicos, morfológicos, e…

ANÁLISE DOS MEIOS DE INTERPRETAÇÃO UTILIZADOS PELO SUPREMO NO RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR Gian Gabriel Borba1 Jeferson Tessemann2 Estudantes do Curso de Bacharel em Direito - Unibave RESUMO O presente ensaio tem por objetivo analisar diferentes meios de interpretação de dois casos em comum, julgados pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que tomou decisões favoráveis ao reconhecimento dos direitos civis das uniões homoafetivas, que na…

O QUE É A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO? Interpretação conforme a Constituição é a forma de interpretação hermenêutica que tem como fundamento demostrar até onde quer chegar uma norma jurídica, em todas suas vertentes e sentidos, como meio de ser condizente com os ditames da Constituição. Assim, os operadores do direito deve buscar a interpretação mais próxima do sentido que a constituição determina. A preocupação na interpretação conforme à Constituição é com a norma, pouca…

HERMENÊUTICA, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO O estudo desta matéria exige que se estabeleça, inicialmente, uma distinção entre hermenêutica, interpretação e a aplicação do direito. Que são conceitos diversos, porém que estão sempre em um formato convexo, sendo parte do mesmo processo. A hermenêutica tem como objetivo básico, a interpretação - esclarecer o sentido e o alcance das expressões jurídicas e a aplicação no caso concreto, porém ela não é…

ciência de regras e métodos de interpretação dos textos da lei,do ´´espírito´´ da lei,ou seja,das suas finalidades quando foi criada.É um conjunto de métodos de interpretação, uma forma de pensar dogmaticamente o direito,é a interpretação pela letra da norma,com o objetivo de sistematizar os sentidos dos textos do direito positivo. A exesege e a hermenêutica foram desenvolvidas inicialmente para a interpretação da bíblia tendo em vista os constantes abusos de…

Leitura e Interpretação de Desenho Técnico Leitura e Interpretação de Desenho Técnico Sumário Introdução Desenho artístico e desenho técnico Material de desenho técnico Caligrafia técnica Figuras geométricas Sólidos geométricos Perspectiva isométrica Projeção ortogonal Linhas Cotagem Supressão de vistas Desenho em corte Escala 3 4 6 11 12 17 21 32 39 44 65 70 79 2 Leitura e Interpretação de Desenho Técnico INTRODUÇÃO A arte de…

HERMENEUTICA E INTERPRETAÇÃO A hermenêutica possui uma relação íntima com a interpretação, muito embora ambas não se confundam. Podemos afirmar que a ideia de interpretação está relacionada a descoberta do sentido e alcance da norma, buscando o significado dos conceitos jurídicos. Nesse sentido, vale ressaltar o art. 5º da LICC que estabelece que “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. A partir desse ponto de vista,…

TECNICAS DE MANEJO DO ECOTURISMO Interpretação ambiental Capacidade de Carga Manejo do Impacto da Visitação Interpretação Ambiental Conceitos 1: A interpretação é a arte de explicar o significado de determinado recurso natural ou atrativo turístico. Ela proporciona o entendimento do ambiente natural, desperta a atenção e o interesse do visitante em relação à natureza e à cultura, esclarecendo dados, fatos e correlações que normalmente não são claros ao simples olhar.…

FACULDADE ESTÁCIO DE ALAGOAS CURSO DE DIREITO INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL Sumário INTRODUÇÃO 4 AS DIVERSAS MODALIDADES DE INTERPRETAÇÃO EM MATÉRIA PENAL 5 1. Interpretação quanto às fontes: autêntica, jurisprudencial e doutrinária 6 Interpretação autêntica 6 Interpretação jurisprudencial 7 Interpretação doutrinária 8 2. Interpretação quanto aos meios: gramatical, histórica, lógica e sistemática 9 a) Interpretação…