Meios De Defesa Dos Contribuintes

com o Cartório do 2° Ofício de Notas, Protestos, Títulos e Documentos, objetivando a efetivação do serviço de protesto, o que, de fato, vem acontecendo, conforme se vê da documentação inclusa. A referida lei teve como único escopo compelir os contribuintes locais a efetuarem o pagamento dos tributos municipais em atraso, antes mesmo de tais débitos serem cobrados via execução judicial. Tanto é que o Prefeito Municipal, ao justificar a proposta legislativa, deixou consignado que: “…

Segurança Preventivo. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R – Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e Mandado de Segurança Preventivo. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. R – Ação Anulatória de Débito Fiscal e Mandado de Segurança Repressivo. d) Débito inscrito em dívida ativa. R – Ação Anulatória de Débito Fiscal e Mandado de Segurança…

PGFN nº 820/2004, os quais reacenderam a discussão sobre o tema por normatizarem a possibilidade jurídica de anulação de decisão de mérito proferida pelo antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A proposta de conclusão é pela impossibilidade de a própria Fazenda Pública, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pleitear revisão judicial de decisão terminativa proferida pelos seus órgãos julgadores, ressalvando-se, porém, a…

que o conceito de norma é maior do que uma sanção. E, por último, procedimento administrativo é um meio de agir previsto numa norma, dessa forma, é a realização, pelo agente público, de uma ação dependente de uma norma jurídica. Com isso, de acordo com o Ilustre Doutrinador citado, lançamento tributário é o ato jurídico administrativo do grupo dos simples, constitutivos e vinculados, sendo este o meio de inclusão, na ordem jurídica, de uma norma individual e concreta, a qual possui…

interposição do contribuinte. Assim, entendo que a exigibilidade será mantida no lapso de tempo do julgamento do processo, pela 2ª Estância e sentenciado com perempto, ou seja, não é pelo motivo da perempção que o crédito tributário terá a exigibilidade suspensa. 2) O principio do contraditório é o direito de defesa e debate entre as partes e assegurado a ampla defesa pelo Inciso LV do art. 5º da CF. entendo que se trata da verdade material. Em relação às provas obtidas por meio…

Processo Tributário Anna Sylvia Aula 01 - 24/02/2015 Proxima aula - Retrospectiva de tributário Avaliação de 01 ponto - 2 atividades em grupo. Provavelmente uma defesa administrativa e depois um Mandado de Segurança. Dia 24/03 - Defesa administrativa Bibliografia complementar: Prática Tributária - Caio Bartini - Editora RT (Bom para OAB) Vade Mecum Prática OAB tributário - Guilherme Nasser - Editora RT Aula 02 - 03/03/2014 Revisão 1. Conceito de Tributo: CTN, Art. 3º. 1.…

Impugnações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do procedimento administrativo tributário. A impugnação ou defesa administrativa faz com que em um processo administrativo tributário, o contribuinte não seja obrigado a pagar a exigência fiscal quando estiver em (i) dos direitos, (ii) contra ilegalidade ou abuso de poder. Este raciocínio encontra seu alicerce Constitucional no art. 5º , XXXIV, “a” da CRFB/88 in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem…

logo no auto de infração contra terceiro, administrador. V.g., este é chamado a se defender, ele pode, desde logo, apresentar suas razões que podem implicar em sua exclusão ou não do polo passivo, em respeitos aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. No processo administrativo tributário que o Fisco poderá comprovar a prática de atos fraudulentos ou contraditórios ao contrato social por parte do terceiro acusado. É o próprio artigo 142 do CTN…

constitui o crédito tributário. 2.2 Modalidades de lançamento: a) Direto ou de Ofício (art. 149, CTN): feito exclusivamente pelo Fisco (ex.: IPTU). Pagamento depois do lançamento; b) Misto ou por Declaração (art. 147, CTN): feito pelo contribuinte (obrigação acessória) e o Fisco (este processa a informação; faz o lançamento). Segundo a Prof. Anna não há exemplo atualmente. Pagamento depois do lançamento; c) Por homologação ou autolançamento (art. 150, §4º, CTN):…

infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. 4. ANTONIO CARLOS COSTA E SILVA, Teoria e Prática do Processo Executivo Fiscal, Aide Editora, p. 85, explica que: “Finalmente, o requisito formal da notificação, pois efetuado o lançamento, o contribuinte, ou o responsável tributário, é notificado para, em trinta dias, efetuar o recolhimento voluntário do tributo. Com o esgoto daquele prazo, infrutiferamente, é que a autoridade, responsável pelo lançamento, sob pena de crime…