Trabalho ADM GESTÃO

credora do tributo quem decide o processo. 4 - O contraditório e a ampla defesa devem estar presentes no processo administrativo e judicial. 5 - O princípio do devido processo legal é possível apenas no processo judicial. Sua resposta: 5 - O princípio do devido processo legal é possível apenas no processo judicial. Questão 4: Nota: Não gerada Sobre o processo administrativo fiscal, é INCORRETO afirmar que: Alternativas: 1 - Pode ocorrer apenas por meio de uma consulta do contribuinte à Fazenda Pública. 2 - A decisão prolatada não precisa conter os fundamentos e motivos. 3 - Os prazos, no processo, apenas se iniciam ou se findam em dias de expediente. 4 - Da decisão da autoridade administrativa julgadora, caberá recurso para o Conselho de Contribuintes. 5 - Não poderão existir, ao mesmo tempo, processos administrativo e judicial. Sua resposta: 5 - Não poderão existir, ao mesmo tempo, processos administrativo e judicial. Questão 5: Nota: Não gerada Qual é a ação em que o contribuinte busca receber o valor do tributo pago indevidamente. Alternativas: 1 - Ação anulatória. 2 - Mandado de segurança. 3 - Ação de repetição de indébito. 4 - Ação de execução fiscal. 5 - Ação de consignação em pagamento. Sua resposta: 3 - Ação de repetição de indébito.credora do tributo quem decide o processo. 4 - O contraditório e a ampla defesa devem estar presentes no processo administrativo e judicial. 5 - O princípio do devido processo legal é possível apenas…

O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO COMO FORMA DE GARANTIA DO CONTRIBUINTE: o princípio do contraditório e da ampla defesa. A palavra processo é proveniente do latim processus, de procedere, a qual exprime “a ordem ou seqüência das coisas, para que cada uma delas venha a seu devido tempo, dirigindo, assim, a evolução a ser seguida no procedimento, até que se cumpra sua finalidade”.[1] O contribuinte tem o direito de se insurgir conta o lançamento, de maneira a apresentar…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE d iretoria CODECON biênio 2008/2009: Márcio Olívio Fernandes da Costa – Presidente Guilherme Rodrigues Silva – Vice-Presidente Celina Coutinho - Secretária organizadores e elaboradores: Florêncio dos Santos Penteado Sobrinho Janaina Mesquita Lourenço de Souza Rosana Ugolini Benatti colaboradores: Federação do Comércio do Estado de São Paulo - FECOMERCIO Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP Secretaria da Fazenda…

distribuídas em VII Capítulos. Esse projeto prevê a instituição do Código de Defesa do Contribuinte (CDC) a nível nacional, o qual tem como objetivo renovar e fortalecer a cidadania do contribuinte, reafirmando os direitos e deveres do mesmo e do fisco. O CDC contempla normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A boa relação entre fisco e…

TRABALHO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAIS ASPECTOS DO PROJETO DE CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE SALVADOR 2012 SUMÁRIO 1. Introdução...................................................................................................................04 2. Quem é o contribuinte................................................................................................04 3. Direitos do…

julgará a perempção”. No procedimento administrativo, a Administração por meio de seu órgão julgador tem por objetivo buscar a verdade real dos fatos, além de instruir o procedimento administrativo, analisando a adequação dos atos da Administração de acordo com o disposto na legislação. Muito embora os prazos no procedimento administrativo representem uma formalidade necessária, diante do princípio da celeridade, não se pode impedir que um recurso, mesmo que apresentado…

administrativo tributário se destina além de apurar a obrigação tributária, verificar descumprimento desta, que tendem a dirimir controvérsias entre a Fazenda e o contribuinte. O processo tributário pode ser dividido em duas partes: procedimento administrativo tributário, que é o tema do presente trabalho, mas também o processo tributário pode ser judicial. O procedimento administrativo tributário ocorre dentro da própria repartição fiscal, com a finalidade de resolver possíveis…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR PLANALTO O CERCEAMENTO DE DEFESA NOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO FISCAL – DA NECESSIDADE DE GARANTIA DE JUÍZO PARA EXERCER O DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO MARCELO SAYÃO CARVALHO ARAUJO Projeto de pesquisa apresentado como requisito para a aprovação na disciplina Metodologia Científica do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior Planalto - IESPLAN BRASÍLIA – DF 2014 O CERCEAMENTO DE DEFESA NOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO…

DA ADMISSIBILIDADE DAS SANÇÕES POLÍTICAS NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Kamylla Vieira Diniz (FBV/DeVry)1 RESUMO O presente artigo tem o intuito de demonstrar constitucionalmente a admissibilidade das chamadas Sanções Políticas no âmbito do Direito Tributário Brasileiro, sua aplicabilidade pela Administração Pública como forma de cobrar o crédito tributário do contribuinte e o posicionamento jurisprudencial sobre sua natureza. Para tanto, abordar-se-á as…

1 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO De natureza administrativa, o contencioso administrativo é conhecido como Processo Administrativo Fiscal, o qual resulta de uma discordância entre o contribuinte e uma relação direta a uma exigência fiscal. Com o intuito de ser utilizado toda vez que o contribuinte, ou a administração, julgar que um crédito é indevido, havendo a possibilidade de ser utilizada as vias judiciais ou administrativas para invalidar o crédito. É importante ressaltar que…