Da Admissibilidade da Sanção Política no Direito Tributário Brasileiro

DA ADMISSIBILIDADE DAS SANÇÕES POLÍTICAS NO
DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

Kamylla Vieira Diniz (FBV/DeVry)1

RESUMO

O presente artigo tem o intuito de demonstrar constitucionalmente a admissibilidade das chamadas Sanções Políticas no âmbito do Direito Tributário Brasileiro, sua aplicabilidade pela Administração Pública como forma de cobrar o crédito tributário do contribuinte e o posicionamento jurisprudencial sobre sua natureza. Para tanto, abordar-se-á as características e a finalidade das Sanções políticas, sua utilização face à ineficácia da execução fiscal, que por muitas vezes, ultrapassa as limitações impostas pela Constituição ao Poder Público. Observar-se-á a violação aos princípios e direitos constitucionais, tais como os princípios da livre iniciativa e do devido processo legal, tendo por conseqüência a situação de inércia que o contribuinte se encontra ante as práticas exercidas pelo Fisco.

Palavras-chave: Sanções políticas. Direito Tributário Brasileiro. Execução fiscal. Devido processo legal.

ABSTRACT

This article aims to demonstrate constitutionally admissible calls Political Sanctions under Brazilian tax law, its applicability for Public Administration as a way to collect the tax credit the taxpayer and jurisprudential position about its nature. To do so, it will address the characteristics and purpose of the Political Sanctions, their use over the inefficiency of tax enforcement, which often exceeds the limitations imposed by the Constitution to the Government. Will observe the violation of constitutional principles and rights, such as the principles of free enterprise and of law, having consequently the state of inertia that the taxpayer is against the practices exercised by the taxman.

Keywords: Political Sanctions. Brazilian Tax Law. Tax enforcement. Due process of law.

SUMÁRIO

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