Meios De Defesa Dos Contribuintes

à relação entre contribuintes e administração fazendária e dá outras providências.O Congresso Nacional decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com as administrações fazendárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (artigos 24, inciso I e seu §1º, e 146, incisos II e III, da Constituição Federal). §1º. São contribuintes, para…

os olhos para os primeiros princípios. O arquiteto, ao construir um prédio, mais se deve preocupar com a solidez dos alicerces que com as cores vistosas das paredes.” “Outros há – e importantes – que também orientam a tributação, protegendo os contribuintes das investidas do Estado.” “... o princípio da certeza do direito.” P. 54 "A certeza do direito é algo que se situa na própria raiz do dever-ser, é ínsita ao deôntico, sendo incompatível imaginá-lo sem determinação específica."…

determinação e exigência dos créditos tributários da União. Como exposto no enunciado da questão, no art. 35, a determinação de subir o recurso, entretanto, não possibilita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ademais, e stabelece, por meio de seu Art. 33, que da "decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". Está claro que para se obter o efeito suspensivo, seja da decisão desfavorável…

e ampla defesa 10 3.3.2. Do princípio da legalidade 11 3.3.3. Do princípio da publicidade 13 3.4. Da nulidade do procedimento administrativo à luz da Lei 9.784/99 16 3.5. Do Posicionamento Jurisprudencial 19 CONCLUSÃO 21 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 23 INTRODUÇÃO Esta monografia versa sobre a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e tem como objetivo analisar a afronta que comete o Poder Público e Poder Judiciário ao não permitir ao contribuinte…

observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. ------------------------------------------------- 4. O impetrante comprovou, por meio de formulário (fls. 31) que laborou no período indicado na sentença recorrida, sujeito a ruídos e poeira metálicas, resultantes da atividade desenvolvida, de modo habitual e permanente. O enquadramento no item 2.5.3 do Decreto 53.831/64…

e ao contribuinte, pois ambos têm de buscar a tutela jurisdicional, aquele para satisfazer materialmente sua pretensão, e este para discutir seu direito devido às limitações cognitivas e à imparcialidade dos órgãos de julgamento. A falta de filtro e coerência do sistema processual administrativo-judicial leva a uma enxurrada de ações direcionadas unicamente ao judiciário, que passa a exercer precipuamente uma função arrecadadora. Ao operador jurídico cabe buscar o equilíbrio entre os…

mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” Primeiramente é necessário ressaltar que no procedimento administrativo, em grande discordância do procedimento judicial regido pelo CPC, a Administração, por meio de seu órgão julgador, tem por base buscar a verdade real dos fatos, além de possuir a incumbência de instruir o procedimento administrativo, analisando a adequação dos atos tomados pela Administração ao que dispõe a legislação.…

aduaneiro, que muitas vezes não recebem a devida atenção por parte dos profissionais da área de comércio exterior, motiva o presente estudo objetivando expor alguns conceitos e normas que integram o tema. Palavras-chave: Contencioso, Aduana, Contribuinte Abstract: The need to understand important aspects in the customs litigation area, which often does not receive the necessary attention by the professionals of international commerce, motivates this study, which aims to explain…

conjunto de atos administrativos e judiciais, com o objetivo de apurar a obrigação tributária ou descumprimento desta, para dirimir controvérsias entre Fisco e Contribuintes. É dividido em duas modalidades: processo administrativo e processo judicial. O processo administrativo tributário ou processo administrativo fiscal caracteriza-se como meio do direito material tributário, por intermédio dos órgãos competentes da Administração Pública federal, estadual e municipal. O…

Introdução A ação civil pública tem se mostrado como meio adequado para a tutela dos interesses coletivos em sentido amplo, contribuindo para o efetivo acesso à justiça, reflexo de uma preocupação do legislador constituinte em trazer ao seio do Judiciário as funções institucionais do Ministério Público, consagrando, ainda, os princípios da economia e celeridade processuais. A utilização de tal tutela coletiva na seara tributária apresenta divergências, à medida que não há entre doutrina…