Meios De Defesa Dos Contribuintes

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que isento completamente a Universidade Anhanguera-Uniderp, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas na presente monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. São Paulo, 20 de…

Processo Tributário Professora Anna Sylvia AULA 03.02.12 Provas: Avaliação continuada: (1,0): Serão marcadas 4 peças para redigir em sala de aula. Até 30/04/11. As peças serão feitas em duplas. Valendo 0,25 cada. Primeira peça: Defesa Administrativa. Dia 17/02. (ela irá dizer a tese jurídica que iremos redigir). Irá pegar questões da segunda fase do exame de ordem. Segunda peça: Mandado se Segurança (verificar o caso de pedido de liminar) Terceira peça:…

de grande destaque em matéria tributária, pois tem por primórdio à Administração o controle da legalidade dos atos praticados no procedimento administrativo”;1 Princípio do informalismo em favor do interessado, este princípio visa assegurar aos contribuintes, objetivando propiciar uma atuação igualitária perante á Administração Pública por ocasião do procedimento administrativo tributário; Princípio do contraditórioé imperioso que no procedimento administrativo tributário evidencia-se o…

existe o consumidor, elo permanente e norteador dessa comunhão, afinal ele é o detentor da escolha e, em muitas vezes o contribuinte final das tributações impostas aos agentes de mercado. Pensar como os rumos da ordem econômica, pautados na justiça e na isonomia a partir de uma tributação coerente, baseada na realidade dos agentes de mercado, podem causar melhor impacto aos contribuintes e aos consumidores é constituir nova ferramenta para a solução de grandes problemas e litígios…

Estado. Advogado. 2. RESUMO DA OBRA: Esta obra traz como tema os condimentos ao princípio da ampla defesa no processo administrativo tributário. Destarte, o autor aprecia os controles infraconstitucionais a esse princípio, em nome da agilidade, são razoáveis e racionais, isto é, são adequadas e necessárias, e, em última instância, proporcionais. Diante da colisão entre o direito individual à ampla defesa e o direito coletivo ao bem-estar social, representado pelo dever de pagar…

órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” 2. O primado da busca da verdade no processo administrativo se relaciona com o contraditório porque por meio do primeiro, a Administração Pública procura encontrar a verdade material dos fatos, porém mesmo dessa forma propicia a seus administrados/fiscalizados a possibilidade de uma defesa, momento em que fica evidente a presença do contraditório. Trata-se de uma busca pela verdade material, pois muitas vezes o processo…

tributário, em vez de procedimento, tendo em vista a aplicação irrestrita os princípios do contraditório e da ampla defesa.1 Existem dois significados para o processo administrativo tributário, um amplo e um estrito. O sentido amplo significa o conjunto de atos administrativos tendentes ao reconhecimento pela autoridade competente, de uma situação jurídica pertinente à relação fisco e contribuinte. Já no sentido estrito, é a espécie do processo administrativo destinada à determinação…

lei de forma expressa regra de perempção, não cabe ao aplicador da lei ignorar o comando normativo, construindo interpretação totalmente dissociada do texto legal. Ressalte-se que o princípio da ampla defesa como garantia individual do contribuinte não é sinônimo de defesa irrestrita, mas de ampla defesa nos limites da lei. Posto isso, baseado no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972, entendo que recurso intempestivo NÃO suspende a exigência do crédito tributário, e…

Questão 02: Entendo não ser viável, pois sendo a relação jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio do chamado “autolançamento” há meios e prazo próprio para eventual retificação, podendo-se utilizar a DCTF modificadora. Mas não sendo realizada tal retificação, não seria viável a apresentação de anulatória, pois ocorreria o fenômeno da confusão, visto que o próprio contribuinte é quem teria constituído a relação jurídica. Assim, a alternativa cabível seria esperar a inscrição

235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” R.: Da interpretação do dispõe o art. 151, III, do CTN, a exigibilidade do crédito tributário possui efeito suspensivo desde que a defesa seja apresentada tempestivamente (nos termos do art. 151, inciso III o CTN). Entretanto, em se tratando de recurso administrativo, a competência para analisar a tempestividade do Recurso é da própria DRJ. Logo, de acordo com o…