Meios De Defesa Dos Contribuintes

consecução de sua finalidade, qual seja, a gestão pública, bem como, do dever que o contribuinte tem de financiar a atividade estatal levando, nos dizeres de Geraldo Ataliba, dinheiro aos cofres públicos. No entanto, o exercício deste direito de fiscalizar deve sofrer limitações para que o Estado, utilizando-se de seu poder e autoridade, não haja de forma a prejudicar sobremaneira o contribuinte. O contribuinte não pode se opor à fiscalização desde que seja lícita e regular, porém,…

jurídica tributária. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. - ação anulatória d) Débito inscrito em dívida ativa. - ação anulatória e) Propositura da ação de execução fiscal.- embargos a execução f) Intimação do devedor da penhora. - embargos a penhora g) Fim do prazo para propositura de embargos do devedor. 2. É viável a propositura de ação anulatória para desconstituição de relação jurídica constituída pelo próprio contribuinte por meio de DCTF, cujo…

seu objeto". Como a ninguém é dado direito de ignorar a lei para deixar de cumpri-la - artigo 3o. da lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro -, a existência da obrigação tributária é matéria fática de conhecimento obrigatório por parte do contribuinte. Para a cobrança do crédito tributário é suficiente que o devedor seja notificado do ato de liquidação e intimado a pagá-lo. Devido à presunção de legalidade de que são dotados os atos administrativos, será exigível o lançamento…

entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que já decidiu1: “1. É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. 2. Entendimento diverso do perfilhado pelo Tribunal de origem levaria à distorção inaceitável: o contribuinte que contra si já tivesse ajuizada execução fiscal,…

forma de cobrança dessa contribuição, e acabam tentando “enganar” o governo com informações incorretas sobre sua “vida financeira”, e para que isso não ocorra, o governo cria secretarias expecíficar para e cobrar e fiscalizar a “vida financeira” do contribuinte, ele confere se todos os lançamento informados são verídicos para que seja cobrado o que é justo e correto de acordo com as leis. E a partir daí surgiu a necessidades de sabermos nossos diretos e deveres em relação aos tributos,…

arrecadadores, atentando-se para os princípios constitucionais que regem a administração pública. 4 Objetivo Específico Conhecer as normas bem como os princípios basilares da doutrina do Direito Tributário, suas competências e ações aplicadas aos contribuintes. 5 Uma visão conceitual e sistemática do Direito Tributário e a Legislação hoje. Direito é uma palavra ambígua, tendo emprego metafórico. Uma de suas etimologias mais prováveis a dá como derivada de…

PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE Cristiano Mauro da Silva Procurador da Fazenda Nacional Especialista em Direito Processual Civil Sumário: 1. Introdução 2. Breve abordagem sobre uma teoria dos princípios. 3. O princípio da igualdade em matéria tributária. 4. O princípio da capacidade contributiva. 5. Fundamentos para uma proteção ambiental por meio da tributação. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO A preocupação com a defesa do meio…

Direito Tributário Josiane Miniardi Processo Tributário Antes de falarmos sobre processo tributário, vamos comentar sobre a instituição de tributos. A criação de tributos ocorrerá, via de regra, por meio de Lei Ordinária. No entanto, existem as exceções de tributos que poderão ser instituídos por meio de Lei Complementar (são eles: Contribuição Social Residual, Empréstimo Compulsório, Imposto sobre Grandes Fortunas e Imposto Residual). Ainda, de acordo com o artigo 62 § 2.º da CF, a…

do crédito tributário. Questão 2. O Princípio do Contraditório insculpido no artigo 5, inciso LC, da CF, aduz: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. É cediço que tal Princípio garante aos cidadãos de direitos e deveres, um processo de forma justa e eficaz, influindo diretamente em quaisquer aspectos, sejam em provas, fatos. Dessa forma, a…

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT enquadra-se como contribuinte do IPVA incidente sobre os novos veículos de sua frota, adquiridos e emplacados em seu território, efetuou lançamento tributário direto relativo ao respectivo imposto de sua competência. Todavia, a aludida empresa, que se encontra no prazo regular para pagamento do IPVA, não quitou o imposto por discordar de sua cobrança, entendendo não ser seu contribuinte, ante a relevância dos serviços de natureza…