Meios De Defesa Dos Contribuintes

tributária ou descumprimento desta, solucionar as controvérsias entre o Fisco e Contribuinte. O processo tributário pode ser dividido em duas espécies: procedimento administrativo tributário e processo judicial tributário. O processo administrativo é solução de confllitos através da via administrativa, consagrado em plano constituicional, assegurado por direitos e garantias fundamentais, do contraditório e da ampla defesa. Esclarece o Hely Lopes Meirelles: “O conceito de processo…

cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida” Efetuado o lançamento tributário, e com a notificação do contribuinte, é necessário que seja efetuada a inscrição do crédito em Divida Ativa para posteriormente proceder-se com a execução fiscal, tornado-se assim Título Executivo e gozando de presunção de liquidez conforme art. 3º da referida Lei.…

financeira do Estado no pertinente à tributação2 e tem como escopo não somente arrecadar dinheiro ao erário, mas, também, impor limites à sede arrecadatória do próprio Estado, estabelecendo limites e assegurando as garantias individuais inerentes aos contribuintes. O direito processual, via de regra, visa instrumentalizar o procedimento para dirimir as resistências surgidas inter pars, tanto no âmbito do administrativo quanto no judicial, face o caráter contencioso de duas alegações…

que passa a expor I – DOS FATOS A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) promove contra o embargante (Maykel Ricken ME) ação de execução fiscal, na qualidade de credor, na qual declara dívidas do executado referentes a impostos. Sendo assim, requer-se por meio de embargos a presente execução fiscal, comprovar a inconsistência de tal alegação. II – PRELIMINARMENTE A ausência de umas das condições da ação, fato que se demonstrará no presente processo, é tema que pode ser conhecido de…

legalidade de seus próprios atos. A supremacia do interesse público, de acordo com a lei, obriga a Administração a realizar controle da legalidade de seus atos e se alinha como reforço da garantia dos contribuintes. Assim, o processo administrativo tributário é instrumento posto à disposição do contribuinte para obter resposta às suas pretensões, possibilitando a eliminação de conflito com o fisco . Desta forma, o Processo Administrativo Fiscal contempla o conjunto de normas que…

particular os títulos da dívida agrária e as apólices do tesouro Nacional. Cumpre lembrar que a letra do art.11, II, da lei n. 6.830/80 alude a título da dívidapública que tenha cotaçãoem bolsa, fato que vem ensejando a recusa dos títulos em apreço como meio de garantia de instância. Ora, a visão literal, contudo, não pode prosperar, pois condicionar a validade do título mediante a sua colocação no mercado de Bolsa de Valores significa premiar a locupletamento ilícita da Fazenda, uma vez…

ou quase excluir esse direito do contribuinte. Primeiramente, a compensação foi introduzida no Código Tributário Nacional (artigo. 156, inciso II) como uma exceção à regra geral do pagamento e uma das formas de extinção do crédito tributário. Todavia, ao ser tratada no artigo. 170 do mesmo édito legislativo, a compensação tributária ficou autorizada, desde que, prevista em lei e que se dê com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte contra a Fazenda…

melhoria em seus processos de gestão, através de uma maior integração de seus órgãos responsáveis pelo tratamento do crédito tributário da União. Atualmente, o modelo de cobrança de créditos tributários não vem se mostrando eficiente. Quando o contribuinte não concorda com o lançamento tributário ou com o auto de infração lavrado pelas autoridades competentes da Receita Federal, tem inicio o processo administrativo tributário. Nesse processo, temos inúmeros graus de jurisdição e…

TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, ART. 205 C/C O ART. 206 DO CTN. 1- O recurso administrativo intempestivo não se enquadra na hipótese prevista no art. 151, III, do CTN, como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, que daria direito ao contribuinte a obter a certidão positiva com efeitos de negativa, prevista no art. 206 do CTN. 2- Apelação improvida. (Apelação em Mandado de Segurança; Proc. n° 96.01.05088-4; Rel. Des. Cândido Ribeiro; Apte. BMS - Belgo Mineira Sistemas Ltda. e…

Federal do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (Aposentado) Temos sustentado que a ação penal nos denominados Crimes Contra a Ordem Tributária não deve ser promovida antes do julgamento definitivo da ação fiscal na via administrativa. Na defesa dessa tese já escrevemos: (Hugo de Brito Machado, Estudos de Direito Penal Tributário, Atlas, São Paulo, 2002, pág. 160) No sistema jurídico brasileiro, compete privativamente à autoridade administrativa dizer da existência, e