Meios De Defesa Dos Contribuintes

ganho de capital apurado em 31 de julho de 2006, incluídos na situação de ‘Cobrança Final’ e exigidos através de ‘Aviso de Cobrança’, expedido pela Receita Federal do Brasil. 2. Conforme será abordado mais adiante, a Receita Federal do Brasil, por meio de via imprópria para constituição e exigência do crédito tributário, expediu o Aviso de Cobrança n.º 9912248051-DR/SPM (fls. 15/16), pelo qual exige débitos de IRPF referentes a ganho de capital apurado em 31 de julho de 2006, acrescido…

individual e concreta no sistema jurídico, por meio da publicidade do lançamento que dá condições para que este prossiga, em cobrança ou impugnação.  Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração, não seria meramente lançamento de ofício que pressupõe a realização de deveres instrumentais do contribuinte? Lançamento tributário é um…

administrativo fiscal é o meio jurídico que possibilita ao contribuinte o direito de cumprir as obrigações tributárias tal qual como previstas em lei, evitando-se cobranças indevidas de tributos. O contribuinte utiliza-se do processo para contraditar supostas cobranças devidas, discutindo a legalidade do ato administrativo de lançamento tributário. Como a atuação da Administração Pública no âmbito do processo administrativo fiscal é de solucionar o litígio nascido ante a oposição do…

que julgará a perempção e, por consequência, suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, vez que o próprio decreto garante a análise, independente da apresentação a destempo, da irresignação do contribuinte. Portanto, para que o crédito tributário volte a ser exigível deve-se aguardar o julgamento do recurso administrativo intempestivo. Ainda, na doutrina de PBC, é preciso uma linguagem jurídica competente (julgamento do recurso) para…

tributo e seus acréscimos legais. Processo Administrativo Fiscal: que se instaura no exato momento em que o lançamento é impugnado pelo sujeito passivo. Como bem observa Alexandre Barros Castro:Não se confunde processo com procedimento. Processo é o meio ou instrumento de composição da lide. Se o procedimento, é a marcha dos atos processuais, coordenadas sob formas e ritos, o processo, por seu turno, tem significado diverso, porquanto constitui uma relação de direito que se…

cidade de Colíder/MT, portador do documento de identidade RG nº 99.999.999 SSP/SP e do CPF/MF nº 999.999.999-99. I - DOS FATOS O Contribuinte recebeu intimação fiscal para comprovação do valor de Terra Nua declarado nos ITR 2009 e 2010 da Fazenda São Paulo NIRF 4.661.028-6, bem como da área efetivamente utilizada para pastagens declaradas. O Contribuinte procedeu a buscas no intuito de localizar a documentação solicitada, sem no entanto, obter êxito, haja vista que a documentação…

justamente, o caso de um ilícito puder ser relativizado diante da prova inequívoca de que o cidadão cometeu apenas um engano. Veja no link, adiante indicado (mais especialmente no item 3), um caso acontecido em que foi levada em consideração a boa-fé do contribuinte: http://www.mundojuridico.adv.br/cgi-bin/upload/texto736.rtf (NOGUEIRA, Roberto Wagner Lima. "Notas sobre o ilícito tributário na doutrina e na jurisprudência do supremo tribunal federal") A sonegação é o mais conhecido dos…

devido processo legal e a razoabilidade das leis na nova Constituição: Após o Projeto do Código de Procedimentos Civis de Couture, em 1945, começou na América Latina certa tendência reformista. Os princípios legais do ‘devido processo legal’ e da ‘defesa do juízo’ foram consagrados em vários convênios interamericanos, como o de São José da Costa Rica, em novembro de 1969: "Toda pessoa tem o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de prazo razoável, por um juiz ou…

PEQUENAS OBSERVAÇÕES SOBRE CERTOS ASPECTOS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE SOME FEW COMMENTS ON CERTAINS ASPECTS OF TAXPAYERS’ FUNDAMENTAL RIGHTS, WITH EMPHASIS IN THE RIGHTS TO THE HOME INVIOLABILITY, PROFESSIONAL SECRECY AND KEEP SILENCE. ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR JUIZ FEDERAL DA 10ª. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROFESSOR ADJUNTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (UFF/RJ) E DA UNIVERCIDADE/SESPA (RJ) ESPECIALISTA (UFF), MESTRE (UGF/RJ) E…

Administrativo segundo os preceitos da Lei 9.784/99. Para alcançarmos nosso objetivo é indispensável que façamos rápida abordagem sobre a evolução dos princípios em nosso ordenamento jurídico. A juridicidade dos princípios desenvolveu-se por meio de três distintas fases: a jusnaturalista, a positivista e a pós-positivista. Inicialmente na fase jusnaturalista, os princípios habitavam esfera por inteiro abstrata, e a sua normatividade, basicamente nula e duvidosa,…