Meios De Defesa Dos Contribuintes

irreparáveis ao direito do contraditório e da ampla defesa. As provas obtidas por meios ilícitos não são admitidas no processo por força do artigo 5º, inciso LVI da Constituição Federal. Essa regra apenas foi repetida pelo artigo 30 da Lei nº 9.784/1999. A sua proibição não afeta do princípio da verdade material. 3. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre ao contribuinte? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode…

recurso voluntário suspende sim a exigibilidade do crédito tributário, já que encontra-se sem nenhum vício reconhecido por órgão competente e, portanto, o procedimento tributário fiscal não encontra-se encerrado. 2 – O ônus da prova compete ao contribuinte desde que esteja claro no lançamento tributário a correta subsunção do fato à norma. Ou seja, o fisco também faz prova, uma vez que a presunção de legitimidade e veracidade do lançamento tributário só existe se este lançamento…

DIREITO TRIBUTÁRIO * Direito Tributário É um ramo do Direito Público que rege as relações existentes entre o estado (FISCO) e os particulares (CONTRIBUINTES), tendo por objeto a regular os tributos. O estado funciona como sujeito ativo, que exige o pagamento do tributo, que caracteriza a obrigação de dar, sendo sujeito passivo nessa relação o contribuinte. O direito Tributário é um direito constitucional que trata da regularização dos tributos. * Originárias: É a exploração do…

jurídico no tocante a propositura da ação declaratória de inexistência de relação tributaria, tanto que o STJ se admite a constituição do crédito tributário por lançamento tacito, desde que ocorra depósito judicial em dinheiro, este efetuado pelo contribuinte. Parte interessada, a qual busca com a demanda suspender a exigibilidade do crédito tributário. Caso o demandante não venha a obter êxito em sua empreitada, deve o depósito ser convertido em renda para Fazenda Pública. Questão 2 –…

uma discordância do contribuinte com relação a uma exigência fiscal, para ele injustificada. Esta via administrativa de questionamento de créditos fiscais é sempre expressa na Constituição Federal de forma direta ou indireta. A Constituição Federal de 1967 a citava expressamente no art. 111, com redação dada pela Emenda Constitucional no 7/1977, e nos arts. 203 e 204. A atual Constituição também cita o contencioso administrativo fiscal no art. 5o, que também garante a ampla defesa, o…

se a análise ocorrer de outra forma, considerando que o lançamento como procedimento e ato apresenta-se também como norma permissiva ao Fisco, possibilitando que a autoridade competente exija o cumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte, neste aspecto, tem-se o lançamento na sua versão norma. Sendo assim, acredito que o lançamento apresenta essas três faces, podendo ser considerado ato, norma ou procedimento, a depender do contexto. No tocante ao autolançamento (ou…

tributário nos casos em que houver integral acolhida do pedido feito pelo contribuinte, é dizer, o lançamento realizado pelo Fisco resta totalmente improcedente. 2 - Qual a diferença entre isenção e imunidade? A imunidade se caracteriza como uma incidência prevista expressamente no texto constitucional e, em regra, cuida tão somente de impostos. Já a isenção se refere a uma parcela retirada da hipótese de incidência por meio de lei infraconstitucional, e abrange todos os tributos.…

capitais; o Direito Econômico - leis sobre concessões públicas, contabilidade; o Direito Constitucional - organização econômica; o Direito Penal - crimes dos administradores e contadores; o Direito internacional privado - leis sobre o comércio, sobre o meio ambiente; o Direito Financeiro - leis sobre instituições financeiras, aplicações em títulos financeiros, juros, empréstimos e moeda estrangeira. Empresário Podemos considerar empresário quem exerce profissionalmente…

condutas do agente fraudador, a tipicidade do crime e o uso da ação penal como instrumento constrangedor ao contribuinte para o pagamento do tributo. O momento da constituição definitiva do crédito tributário nos crimes do artigo 1º da Lei de nº 8.137/90, e a figura do “parquet”, questionando-se a legalidade e constitucionalidade do uso da ação penal como instrumento coercitivo ao contribuinte para o pagamento de tributo. E finalmente a discussão da extinção da punibilidade no…

Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas". O legislador constitucional outorgou competência aos entes políticos para instituir as taxas em razão do exercício do poder de polícia e decorrentes de