Meios De Defesa Dos Contribuintes

lançamento: Lançamento direto, ou por ofício é aquele em que todas as providências são tomadas exclusivamente pela Administração Pública, a participação do contribuinte é inexistente. Exemplos: IPTU, IPVA e o ITR. Lançamento misto, ou por declaração é aquele realizado com a colaboração de ambas as partes, a Administração Pública e o contribuinte, visando aos resultados finais do lançamento. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de…

ser considerada constitucional? Com base em diversas leituras acerca da questão, apontamos que a base cálculo arbitrada pode SIM ser considerada constitucional, porque garante ao administrado o exercício do Princípio do Contraditório e Ampla Defesa, evitando que se levante qualquer ponto referente à imparcialidade. Vejamos o que diz o doutrinador Leandro Paulsen, em Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 13ª edição, pág. 1078: “A aferição indireta…

fundamentais outrora restritos ao âmbito judicial (v. CF, art.5º, LV), consideramos mais apropriado usar a denominação “processo administrativo tributário”, em vez “processo”, tendo em vista a aplicação irrestrita dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O processo administrativo tributário pode ser classificado em três espécies quais sejam: a) contenciosa, b) preventivo e c) voluntário. Vejamos em maiores detalhes cada uma dessas espécies. 2 – IMPUGNAÇÃO DO…

de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas. 1. DO CABIMENTO A exceção de pré-executividade é uma criação pretoriana e doutrinária, não encontrando expressa previsão legal. Trata-se de uma forma não convencional para defesa do executado sem a necessidade de garantia do juízo, desde que a matéria contestada não demande dilação probatória, podendo, destarte, ser reconhecida de ofício. “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No âmbito…

56.045/2010 o qual estabeleceu que a extinção dos créditos tributários devidos ao Estado de São Paulo, por reconhecimento dos recolhimentos efetuados ao Estado do Espírito Santo, em desacordo com o Protocolo n° 23/2009, se daria por meio de requerimento do contribuinte – enviado até 31/10/2010 - dirigido ao Delegado Regional Tributário com a discriminação de todas as importações efetuadas nesta modalidade. Não obstante todas as normas acima discriminadas, o Estado de São Paulo…

Distrito Federal; III – as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código; IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código, dispensada a autorização assemblear.” Os legitimados concorrentes, em conformidade com o artigo…

ATIVIDADES DE FIXAÇÃO SOBRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Leia os problemas propostos e faça a análise à luz da ocorrência ou não da decadência, menosprezando outros vícios jurídicos que, porventura, possam ser identificados. 1. O contribuinte Pirro, morador em São Paulo, sofreu autuação em 15 de julho de 1995, de parte da Fazenda do Estado, pelo não pagamento do IPVA, por fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 1989. Pela falta do pagamento do IPVA, foi cobrado o valor originário de R$…

DOCUMENTOS FISCAIS SEM A - O PRÓPRIOCONTRIBUINTE CORRESPONDENTE SAÍDA DE MERCADORIAS DECLAROU TER EMITIDO OS DOCUMENTOS EM DUPLICIDADE - INFRAÇÃO CARACTERIZADA. ITEM 11.3 - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS SEM A CORRESPONDENTE SAÍDA DE MERCADORIA - O CONTRIBUINTE DECLAROU TER EMITIDO OS DOCUMENTOS COMO FORMALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO "BACK TO BACK" - OPERAÇÃO DE NATUREZA CAMBIAL - NÃO HÁ PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DO ICMS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL E O ARTIGO 204 VEDA A EMISSÃO DE DOCUMENTO…

contraditório, este trabalho tem como objetivo, a apreciação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O nosso sistema processual vigora o entendimento de que o contraditório é um direito dos litigantes de fornecer, influenciar e colaborar para a formação do convencimento dos julgadores no processo administrativo. Por isso que a Constituição Federal1 garante o direito do contraditório e da ampla defesa também consagrando na esfera do processo administrativo tributário. O texto…

desenvolvem perante o poder judiciário em que são assegurados aos sujeitos ativo e passivo litigantes, contraditório e ampla defesa e que visa dar uma decisão definitiva sobre a matéria questionada. Condições da Ação  possibilidade jurídica do pedido  interesse de agir  legitimação para a causa Ação Declaratória - Rito Ordinário O contribuinte visa, por meio desta ação, obter a prestação jurisdicional no sentido de que seja declarada a existência ou…