Meios De Defesa Dos Contribuintes

com a implementação de métodos e controles. Nesse contexto, as empresas deveriam atentar a esse diferencial, principalmente nesta largada de ano, aplicando trabalhos especializados para fechar esta torneira e buscando uma economia fiscal, por meio de uma gestão tributária eficiente, efetivando uma revisão fiscal e aproveitamento de créditos. Assim, poderiam obter um crescimento e desenvolvimento muito superior em relação a outras que, simplesmente, lamentam e pensam em mudar ou…

jurídico de nosso país, o poder de polícia compreende uma atividade estatal que visa limitar o exercício dos direitos individuais para beneficiar o interesse público. Esse interesse público envolve vários setores, como segurança, saúde, defesa do consumidor, meio-ambiente, propriedade. 1.3 Legal: O conceito legal de poder de polícia encontra-se tipificado no art. 78 do Código Tributário Nacional, que assim estabelece: Art. 78. Considera-se pode de polícia a atividade da…

11 1.3.4. Princípio do contraditório e ampla defesa 11 1.3.5. Princípio do duplo grau de jurisdição 12 1.4. TRIBUTOS EM ESPÉCIE 13 1.4.1. Impostos 13 1.4.2. Taxas 14 1.4.3. Contribuição de Melhoria 14 1.5. ILÍCITO E SANÇÃO NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO 15 1.6. CONFLITOS COM AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 16 1.6.1. O direito ao silêncio e o dever de informar 16 1.6.2. Competência para aplicar sanção 17 1.6.3. Inviolabilidade do domicílio do contribuinte 17 1.6.4. Da prova ilícita 18 2.…

O Decreto Paulista nº 52.585/07, deu a possibilidade dos contribuintes se creditarem do ICMS, de forma presumida, à alíquota de 7%, para algumas mercadorias específicas (NCMs 1901.20.00; 1101.00.10 ; 1902.11.00; 1902.19.00; 1905.90.90; 1905.31.00), desde que a entrada da mercadoria não seja isenta ou sujeita ao regime de substituição tributária. No entanto, a fiscalização glosou os créditos de ICMS tomados pelo DIA%, sob o argumento de que as mercadorias (que estão relacionadas nas…

nível municipal; VII. Promover assembléia com os associados e membros dos órgãos da ACACSACE em 02 (dois) em 02 (dois) meses, ou extraordinariamente para avaliar e revisar as atividades, bem como as problemáticas que vierem a existir; VIII. Usar dos meios de comunicação, jornal, rádio, televisão, e outras e outros, para dar conhecimento ao público dos problemas e atividades desenvolvidas nas comunidades; IX. Promover a organização socioeconômica e cultura dos associados; X.…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE GUARULHO – POSTO FISCAL DE XXXXXXXXXXX Ref.- AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXXXXX DEFESA FULANO DE TAL, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com endereço na Cidade de XXXXXXXXXXX, Estado de XXXXXXXXX, na Rua XXXXXXXXXXXX, nº XXX, XXXXXXXXXXX, neste ato representado conforme seus estatutos sociais, vem tempestivamente, apresentar D E F E S A pelos motivos de fato…

inscrição na Dívida Ativa, em momento algum foram respeitados os Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa e do contraditório. É importante consignar novamente, que o Embargante nunca foi notificado de tal processo administrativo e que o mesmo se deu de forma irregular e ao arrepio da Lei, ferindo mortalmente o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.  II) QUANTO AO DIREITO – PRELIMINARMENTE – DA JUSTIÇA GRATUITA Com relação a Justiça…

de Infração ou Notificação de Lançamento de nº 182014510000910-4 Processo n.º _______________ Impugnação A empresa DINHEIRO NÃO CHEIRA LTDA, com sede e estabelecimento industrial na rua Av. Senador Lemos, Belém, PA, CNPJ: 00.000.000/0000-00,vem por meio de seu representante legal, não se conformando com o auto de infração acima referido, lavrado pelo Sr. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi notificado em 19/12/2014, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo…

156. Extiguem o crédito tributário: Pagamento. A compensação. A transação. Remissão. EXCLUSIVAS = Insenção (art. 176), Anistia: (art.180) O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve…

lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente sobre a matéria, conforme determina o Art. 150, § 6º, da CF (Constituição Federal). Remissão é uma medida de política fiscal, que confere o perdão ao débito tributário, por meio de lei específica. Remissão significa “perdão”, dispensa. É ato unilateral do Estado-legislador que abrange tanto os créditos principais e as penalidades. Sendo assim, a remissão abrange tanto a obrigação principal, ou seja, o pagamento…