Meios De Defesa Dos Contribuintes

pela atuação do Fisco, por meio do lançamento. Com a formalização deste, não há que se falar em obrigação tributária, mas em crédito tributário. Desse modo, o crédito tributário é a obrigação tributária tornada líquida e certa por intermédio do lançamento, portanto, para haver lançamento, é necessário que exista fato gerador e, portanto, obrigação tributária. Nesse contexto, pode-se asseverar que a relação vista pelas lentes do contribuinte, ganha…

tributário. Prescrição de ações do contribuinte. SEMANA 5 Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia; críticas da doutrina. Classificações. Eficácia da revogação das isenções. SEMANA 6 Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária: fiscalização e certidões negativas. Sigilos: profissional, bancário e fiscal. SEMANA 7 Dívida ativa e execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Arrolamento administrativo. Defesa do executado e de…

Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado da Receita federal do Brasil – Delegacia Especial Maiores Contribuintes – DEMAC-RJ – Superintendência da Receita Federal da 7ª Região Fiscal Processo Administrativo n.16682.720121/2014-93. Processo de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Transitada em Julgado n. 11520.720001/2012-63. Pedido de Habilitação em 06 de janeiro de 2012. SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA., inconformado com o parecer que considerou NÃO DECLARADA a compensação requerida

5264, Centro, Rolim de Moura – RO,vem mui respeitosamente a presença de vossa senhoria, interpor DEFESA ADMINISTRATIVA nos termos da Lei 688/96, pelos fatos que passa a expor e requerer: Que no dia 13.11.01, às 10:25 horas, o Requerente foi enquadrado no auto de infração nº 04-019301-1. Conforme exposto na descrição da infração os eminentes Autuantes descrevem que o seguinte: “O contribuinte, acima identificado, faz uso de sistema de processamento eletrônico de dados…

impostos. O que ele busca são os já mencionados documentos: “- Cópias da impugnação apresentada por esta empresa ao Auto de Infração nº 03.168457-4 contra ela lavrado em 26/10/2004 (processo E34/26599/2004), bem como o recurso ao Conselho de Contribuintes referente à decisão de 1ª instância referente ao mesmo Auto de Infração; - cópia dos Contratos Sociais em vigor à época.” A fiscalização a que estaria sujeita a Impetrante somente poderá se dar em relação a tributos, como…

perante o poder judiciário em que são assegurados aos sujeitos ativo e passivo litigantes, contraditório e ampla defesa e que visa dar uma decisão definitiva sobre a matéria questionada. Condições da Ação • • possibilidade jurídica do pedido • • interesse de agir • • legitimação para a causa Ação Declaratória - Rito Ordinário O contribuinte visa, por meio desta ação, obter a prestação jurisdicional no sentido de que seja declarada a existência ou…

das atividades econômicas tributadas. Tipo de Licitação: MENOR PREÇO por lote Endereço: site: www.licitacoes-e.com.br ou www.cariacica.es.gov.br , Link Licitações.­­­ O MUNICIPIO DE CARIACICA, pessoa jurídica de direito publico interno, por meio da Secretaria Municipal de Administração, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação, na modalidade “PREGÃO ELETRÔNICO”, sob o critério “menor preço por lote”, através do site www.licitacoes-e.com.br do Banco…

norma individual e concreta. 2. A constituição da obrigação tributária (por intermédio do lançamento ou do "autolançamento") é condição necessária e suficiente para a propositura da execução fiscal? Justifique. No caso de tributo declarado pelo contribuinte na sede "lançamento por homologação" e não pago, para fins de inscrição em dívida ativa se faz necessário o lançamento por parte da autoridade administrativa? Qual a relação entre a CDA e a relação jurídica de direito material? …

despesas e lucros, e de uma sociedade ordeira com registros confiáveis Pela maior parte da história da civilização estas condições não existiram, e os impostos foram baseadas em outros fatores. Impostos sobre a riqueza, posição social e propriedade dos meios de produção (geralmente terras e escravos) eram muito comuns. Práticas como o dízimo, ou uma oferta de primícias existiram desde os tempos antigos, e pode ser considerado como um precursor do imposto de renda, mas faltava precisão…

administrado. No primeiro caso, todas as providências preparatórias são tomadas pela Administração. No segundo, tanto a Administração quanto o administrado colaboram para o resultado final do lançamento. No ultimo caso, quase todo o trabalho é cometido ao contribuinte, limitando-se o Fisco a homologar os atos por ele praticados. Na verdade tais espécies que o Código trata são na verdade espécies de procedimento e não de lançamento, que é ato. O procedimento não é da essência do…