Meios De Defesa Dos Contribuintes

de competências tributárias dos entes federados. OBS: O STF já decidiu que a criação de tributos via emenda constitucional não pode vulnerar o princípio da vedação ao Confisco. (Ou seja, não deve se apropriar totalmente da atividade lícita do contribuinte) A aferição do Confisco poderá ser alvo de contestação no judiciário através da análise da carga tributária de cada ente federado no caso concreto, constituindo-se numa limitação material do poder de reforma. Já na hipótese de E.C.…

Garantias inerentes do devido processo legal Princípio do contraditório - Modalidade indicadora de que ninguém pode ser condenado criminalmente sem que lhe seja assegurado o exercício do direito de defesa. O princípio floresceu e se consagrou no período humanitário, embora a Magna Carta haja registrado que ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, segundo as leis do país. No Direito Administrativo a…

CONCEITO Direito Comercial De acordo com Anan (2010.p.11) o Direito Comercial pode ser entendido como o ramo da ciência jurídica que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de Empresa por meio da Lei, Doutrina e jurisprudência. Direito Empresarial Direito Empresarial é um ramo do Direito Privado tratado no Código Civil, Empresa não é sujeito de direito, Direito Empresarial regula as atividades do empresário, como a…

obrigação tributária exigível devidamente lançada e possível de cobrança. Onde o sujeito ativo da obrigação tributária como a União, Estados, Distrito Federal e Municípios tem o direito de exigir do sujeito passivo direto ou indireto, podendo ser contribuinte responsável ou um terceiro. Ele representa o momento de exigibilidade da relação jurídico-tributária. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário, conforme reza o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o que nos…

Resultado Cláusulas que excluem à criminalidade: - Estado de necessidade Dois em um avião em queda, apresenta apenas um pára-quedas. - Legítima Defesa ART 25 Cláusula penal "Usar dos meios necessários e moderados para repetir o ato criminal" Legitima defesa - Própria / de outrem / Putativa / Propriedade / Honra Ex. de Legitima defesa putativa: Um assaltante ameaça alguém com uma arma, porém, a vitima retira a arma primeiro e surge um terceiro que vê, apenas o segundo ato…

administrativos fiscais. O estudo relaciona ainda tipos de artifícios usados na contabilidade e maneiras de identificá-los no combate à fraude e à sonegação. Os resultados obtidos na pesquisa apontam que embora sendo a contabilidade um importante meio de informação para o Governo, paradoxalmente no universo pesquisado, sua utilização não correspondeu ao caminho mais usual de procedimentos fiscais, e que os créditos tributários reclamados do ICMS com base na Contabilidade foram…

tributárias) sobre fatos ocorridos no mesmo exercício financeiro em que entrou em vigor.” (CARRAZZA, 2004, p. 177) Noutras palavras, o princípio da anterioridade comum determina um prazo impeditivo, o próximo exercício financeiro, garantindo ao contribuinte um tempo hábil a se preparar para esse novo pagamento, o qual era antes inexigível. Assim, oportuno se faz transcrever os ensinamentos do saudoso mestre Geraldo Ataliba: “A Constituição, em outras palavras, está dizendo o seguinte: o…

– se até 60 sal. mín. – ou por precatórios judiciais). No mais, uma vez reconhecido o direito à restituição, tal crédito do sujeito passivo pode ainda ser objeto de compensação ou transferência para terceiros! 3 GARANTIAS: GARANTIAS: são os meios jurídicos assecuratórios que protegem o direito do Estado de receber a prestação do tributo. Na hipótese de “inadimplemento” (de não pagamento) as garantias (reais ou pessoais) dão ao credor maiores chances de receber seu crédito…

Cultura MinC Formular e implementar políticas públicas no campo cultural, tendo em mente a cultura como um direito fundamental para a plena constituição da cidadania. da Defesa MD Exercer a direção superior das Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, estabelecendo políticas ligadas à Defesa e à Segurança do País. do Desenvolvimento Agrário MDA Criar oportunidades para que as populações rurais alcancem plena cidadania. Ser referência…

prática considerada ilegal no Brasil, que visa a fixação de preços ou cotas de produção para que assim consigam eliminar a concorrência e obter lucros maiores em prejuízo do consumidor. No Brasil existe um órgão, CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que zela pela livre concorrência no mercado. “É a entidade responsável, no âmbito do Poder Executivo, não só por investigar e decidir, em última instância, sobre a matéria concorrencial, como também fomentar e disseminar a…