Meios De Defesa Dos Contribuintes

UNIVALI A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS Obrigação Tributária Principal e Acessória A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e o objeto. Obrigação…

o Direito Empresarial e o Direito Comercial na atualidade saber quais as características de uma empresa e os seus objetivos é fundamental, pois está mesma deverá atender aos anseios da sociedade na qual está inserida. A empresa deverá respeitar o meio ambiente, buscando num mundo globalizado uma desenvoltura sustentável, atender a seus fins sociais como gerar empregos, e fazer com que a economia do país se desenvolva constantemente. 2.…

mensais durante alongado período de tempo. 4. Processo Administrativo e Processo Judicial Tributário: o contribuinte não é obrigado a exaurir previamente as vias administrativas, salvo em matéria de Direito Desportivo. Existe outra ação constitucional, que prevê infra constitucionalmente a exigência do exaurimento das vias administrativas, que é o Habeas Data. Se por ventura o contribuinte provocou administrativamente e não obteve o exige desejado, essa decisão não faz coisa julgando,…

homologação é uma sucessão de atos praticados pela autoridade competente, na forma da lei (procedimento), atos esses inerentes ao exercício do controle administrativo, que atesta a extinção do crédito tributário realizado pelo pagamento “antecipado” do contribuinte (homologação expressa). Lançamento por declaração (misto) entra-se previsto no art. 147 do Código Tributário Nacional, que prescreve que “O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro,…

esse aspecto hermenêutico para se situar no plano abstrato de uma lógica do razoável. A razoabilidade perpassa todos os princípios constitucionais vinculados à liberdade, à justiça e à segurança jurídicas. A tese deste princípio e adequação entre os meios e fins 2) (F) Preços de serviços público e taxas são expressões sinônimas. Fundamentação: de acordo Súmula 545 “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias e têm…

Judicial Tributário II: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: ação declaratória. SEMANA 6 Processo Judicial Tributário III: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: ação anulatória. SEMANA 7 Processo Judicial Tributário IV: Ações de iniciativa do contribuinte ou não-exacionais: ação de repetição de indébito e ação de consignação em pagamento. SEMANA 8 Processo Judicial Tributário V: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: Mandado…

pode ter como fato gerador diretamente o ato ilícito, ou seja, não pode ser empregado como sanção, não tem o caráter punitivo; somente pode ser criado mediante lei material e a sua cobrança tem que ser feita por meio de atividade administrativa plenamente vinculada, vale dizer, por meio do lançamento e da cobrança fiscal. A doutrina, até agora mais aceita, acompanhando o texto constitucional, que informa competências e nomina os tributos, considera existentes 05…

à oportunidade de o contribuinte eliminar dúvidas que tenha na interpretação da lei tributária. Tal consulta pode ser formulada tanto diante de um fato concreto, como diante de uma simples hipótese, o art. 161, § 2º do Código Tributário Nacional é quem da essa possibilidade. A repetição de indébito é quando o contribuinte paga indevidamente um tributo e ele tem o direito de pedir a restituição deste pagamento. O parcelamento de débitos nada mais é que quando o contribuinte devedor,…

decisão, a Administração, louvada em dispositivo legal, procedeu à compensação de ofício, porquanto verificou que o contribuinte, igualmente, estava em atraso com o pagamento de tributo diverso. Demonstrando que o seu débito para com a Administração se encontrava com sua exigibilidade suspensa, tendo em vista que a notificação de lançamento foi objeto de impugnação, o contribuinte ingressou com mandado de segurança contra a decisão administrativa que lhe foi desfavorável. Instruiu o pedido com a

todos os meios de prova do processo, como por exemplo, o contraditório e a ampla defesa. Princípio do Contraditório Princípio tem ligação direta com o princípio da igualdade entre as partes sendo importante por duas grandes razões: A primeira está relacionada com o fato de esse principio permitir que todos tenham conhecimento de todas as ações no processo e a segunda é a possibilidade das partes reagirem aos atos que lhes prejudiquem. Princípio da ampla defesa …