Meios De Defesa Dos Contribuintes

Não, de acordo com o professor Paulo de Barros Carvalho, “a produção de provas e todas as demais providências para a averiguação dos fatos subjacentes cabem tanto ao Poder Público quanto à parte interessada”. No que se refere ao momento em que o contribuinte deve juntar aos autos as provas documentais, prescreve o parágrafo 4º do artigo 16, do Decreto n° 70.235/72 que: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento…

operações são efetuados pela autoridade administrativa, sem qualquer participação do contribuinte. Já o lançamento por declaração, é aquele previsto no artigo 147 do CTN, que terá como base a declaração fornecida pelo contribuinte ou terceiro, em pose destas informações, a autoridade administrativa promoverá o lançamento. É uma espécie mista de lançamento, uma vez que tal ato implica em ações do contribuinte e da autoridade administrativa em conjunto. …

A DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO RESUMO Neste trabalho serão estudados os interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, as circunstâncias em que surgiram, suas características, modos de configuração, como passaram a ser tutelados pelo ordenamento jurídico, a lei que os conceituou e definiu (Lei nº 8.078/90) e as principais situações protegidas. Em um segundo momento, será abordada a legitimidade para defender judicialmente os…

institutos retro citados. Define que "a evasão é a economia de imposto obtida ao se evitar a prática do ato ou o surgimento do fato jurídico ou da situação de direito suficientes à ocorrência do fato gerador tributário" e seria "sempre lícita, pois o contribuinte atua numa área não sujeita à incidência da norma impositiva". Por outro lado, ao tratar da elisão assevera que "é a economia de imposto obtida pela prática de um ato revestido de forma jurídica que não subsume na descrição…

o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e aplicar a penalidade, se cabível. Segundo Paulo de Barros Carvalho (in Direito Tributário Linguagem e Método, 5ª ed., São Paulo: Noeses, 2013, p. 512) cuida-se de ato administrativo por meio do qual se insere na ordem jurídica uma norma individual e concreta com fundamento na RMIT e que, portanto, traz todos os seus elementos materializados no caso concreto, constituindo, assim, o crédito tributário, tese também a qual me filio-me. E

38 da Lei 6.830/80 dispor sobre a necessidade, referido dispositivo fere a Constituição Federal, pois fere o direito à defesa do cidadão que eventualmente não possui dinheiro para efetuar o depósito judicial, ou que não possua bens para oferecer à penhora, garantindo assim a execução. Assim, entende-se que o depósito deve ser uma faculdade e não uma obrigação do contribuinte. Desta forma, ele poderá (e não deverá) optar pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ainda,…

taxas * contribuição de melhorias * empréstimo compulsório * contribuições sociais ou especiais. IMPOSTOS = Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte. IMPOSTOS FEDERAIS = * II – Imposto de importação de produtos estrangeiros * IE – Imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. * IR – Imposto sobre renda de qualquer natureza. * IPI – Imposto sobre…

tributária, encontramos na legislação e na práxis pátria, alguns tipos de processos judiciais, instaurados pelos contribuintes, que visam obstar o desenvolvimento do ciclo de posivitação do Direito Tributário. Mais especificamente, no âmbito do processo repressivo, deparamo-nos com a ação anulatória de lançamento fiscal, que, conforme Cleide Previtalli Caís “pode ser promovida pelo contribuinte contra o Poder Público tendo como pressuposto a preexistência de uma lançamento fiscal cuja…

PRÁTICAS PROCESSUAIS - EXECUÇÃO FISCAL Cópias do Processo Administrativo - Requerimento Autônomo Embargos à Execução Fiscal - Cerceamento de Defesa na Fase Administrativa Embargos à Execução Fiscal - Lançamento por Arbitramento - Documentação Contrária - Multa Abusiva - Confiscatória - Sócio Quotista Não Integrante da Sociedade na Época do Débito Fiscal Embargos à Execução Fiscal - Modelo Geral Execução Fiscal - Embargos à Execução - Certidão de Dívida Ativa - Nulidade - Falta do Número do

correto afirmar que: Alternativas: 1 - Só existe, para fins de solução de conflito, o processo judicial. 2 - No processo administrativo não é possível reduzir a multa imposta ao contribuinte. 3 - No campo judicial, é sempre o chefe da entidade credora do tributo quem decide o processo. 4 - O contraditório e a ampla defesa devem estar presentes no processo administrativo e judicial. 5 - O princípio do devido processo legal é possível apenas no processo judicial. Sua resposta: 5 -…