Execução Fiscal

Direito Financeiro e Tributário II

Trabalho sobre Processo Fiscal

1. Explique todos os procedimentos a partir da ocorrência de um lançamento tributário, considerando que houve um credito constituído com consequências (processo na esfera administrativa).

R = De acordo com o processo na esfera administrativa a constituição do crédito de forma definitiva será a partir, não do fato gerador, mas sim do lançamento, o procedimento administrativo que enseja o lançamento é vinculado não cabendo discricionariedade ao administrador, é procedimento próprio da administração publica, que dá cunho de exigibilidade ao crédito tributário, que até então não possuía essa característica, tendo natureza, não constitutiva, mas sim declaratória. O lançamento caracteriza o início do prazo para o posicionamento do credor, abre-se o lapso temporal para que o mesmo conteste o procedimento que ensejou o lançamento, iniciando a fase de litigância em sede administrativa. Tal procedimento administrativo merece atenção especial, pois este será o ato norteador para as contagens de prazos que poderão tornar os créditos tributários decaídos ou caducos. O lançamento será composto de cinco operações, podemos dizer que as etapas se resumem à:
1. Verificação do fato gerador;
2. Determinar a matéria tributária;
3. Calcular montante do tributo devido;
4. Identificar o sujeito passivo, individualizando o pólo passivo;
5. Propor, se for o caso, a penalidade cabível. Portanto, como corrobora com o raciocínio, Luciano Amaro em sua obra nos elucida que o lançamento não se reduz ao simples cálculo do tributo, há também que se verificarem algumas complexidades no que se refere à determinação do valor da obrigação tributária. Não obstante, não se pode negar a importância do fato gerador na obrigação tributária, contudo, os efeitos que o lançamento traz, surtem efeitos mais arrebatadores na relação obrigacional estabelecida. Não se limitando o