Meios De Defesa Dos Contribuintes

débito tributário. QUESTÂO No 3 PRIMEIRA PARTE: A base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador do tributo, pois é a partir dela que irá se mensurar a intensidade daquela conduta praticada pela administração pública ou pelo contribuinte. SEGUNDA PARTE: A base de cálculo tem as funções de mensuração das proporções econômicas do fato gerador; composição do valor da dívida; e confirmar ou infirmar o verdadeiro critério material da hipótese tributária. Desta…

pelas garantias dos contribuintes e demais obrigados tributários. As garantias tributárias regulam a maneira de agir não só dos sujeitos passivos mas tambem dos sujeitos activos envolvidos num todo que qualquer preocesso de prestação tributária. Os contibuintes, como tal, têm deveres e obrigações em relação a Autoridade Tributária, assim como por sua vez, esses mesmos deveres e obrigações passam de uma ou de outra forma a ser da Autoridade Tributária em relação ao contribuinte, havendo…

No procedimento administrativo fiscal, não há se falar no recurso de agravo de instrumento previsto no Código de Processo Civil. Assim, mesmo se ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência da decisão[1], para que o contribuinte apresente recurso, a autoridade deverá inexoravelmente receber do recurso administrativo e enviá-lo ao órgão de segunda instância, que aí sim poderá reconhecer e julgar a perempção. Nesse ínterim, interposição do recurso

interesse que podem surgir como fruto da relação simbiótica de pessoas jurídicas, físicas e a fazenda pública (ao tributar). Neste contexto, surgiu no normativo brasileiro um instituto denominado Processo Administrativo Fiscal, que permite que o contribuinte, uma vez autuado pela autoridade competente, possa discutir a legitimidade do lançamento que ensejou a autuação. Neste trabalho, buscou-se fazer uma análise técnica, frisa-se, ainda que parcial, acerca do Processo Administrativo…

econômico passa por alguns traços identificadores e individualizantes como por exemplo: * infiltração no governo como meio de corrupção; * adoção da estrutura societário – empresarial; * intervenção em atividades econômicas de terceiros de forma sub-reptícia; * poder de interferir especulando na economia; * incriminação por meio de delitos de perigo abstrato, por meio de uma antecipação dos estados de risco; * objetivando sempre a rentabilidade da atividade em…

legais da imunidade tributária 20 5.1 – Artigo 14 do Código Tributário Nacional 22 5.2 - Inconstitucionalidades da legislação ordinária 26 6 - Questões Processuais na defesa das Instituições de Assistência Social 36 6.1 - O Prazo Prescricional para Pleitear a Restituição do Indébito 36 6.2 - O depósito 39 6.2.1 - Ampla Defesa 40 6.2.2 - Isonomia e Direito de Petição 42 6.2.3 - Legalidade Tributária 43 7 – Conclusão 45 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 48 1 - Introdução …

em São Paulo. Diretor Executivo do Instituto Brasileiro de Direito Tributário/USP. Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. O título deste módulo – “Cisão, fusão e incorporação como instrumentos de planejamento tributário” – lido meio desavisadamente, fez parecer que esses institutos, essas operações existem como instrumento do planejamento tributário, quando, na verdade, eles existem e foram concebidos por razões societárias. Durante muitos anos, no Brasil – eu diria,…

capacidade) e passivo (contribuinte e responsável tributário). Sacha Calmon Navarro Coêlho menciona que o dever de pagar de tributos, igualmente, surge porque a lei elege determinados eventos como geradores de obrigações tributárias, ressalta-se que, não se deve confundir responsabilidade objetiva por infrações à legislação com a não utilização dos princípios constitucionais do direito ao contraditório e da ampla defesa, pois estes são assegurados a todos os contribuintes. Assim,…

reestruturar o sistema tributário, de forma a permitir que os tributos sejam utilizados para proteger o meio ambiente. Essa técnica já foi amplamente utilizada nos países europeus, no que se convencionou chamar de green tax reform. Através dessa reforma, há a substituição de tributos incidentes sobre fatores produtivos e trabalho por tributos incidentes sobre produtos com efeitos nocivos ao meio ambiente2. No Brasil, até a presente data, houve a criação pontual de tributos ou incentivos…

elencados no artigo 5° e 145, § 1º. Direitos e Garantias do Contribuinte Ao Estado, é permitida, a invasão da vida pessoal do cidadão, mas dele é cobrado o sigilo das informações obtidas em função de sua atividade, sob pena de o respectivo agente público, responsável pela quebra do sigilo, responder administrativa e penalmente os atos de abuso e arbitrariedade que praticar. Isto porque ele recebe informações dos contribuintes, por meio de órgãos e de seus funcionários, que dizem respeito…