Meios De Defesa Dos Contribuintes

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA CAMPUS DE VILHENA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E AMPLA DEFESA Vilhena-RO Agosto, 2011 DAVID NASCIMENTO MORAES JÚNIOR PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E AMPLA DEFESA Resumo apresentado à disciplina Introdução ao Direito, ministrada pela professora Aparecida Magali G. Teixeira, Departamento de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Rondônia – UNIR, Campus…

o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e aplicar a penalidade, se cabível. Segundo Paulo de Barros Carvalho (in Direito Tributário Linguagem e Método, 5ª ed., São Paulo: Noeses, 2013, p. 512) cuida-se de ato administrativo por meio do qual se insere na ordem jurídica uma norma individual e concreta com fundamento na RMIT e que, portanto, traz todos os seus elementos materializados no caso concreto, constituindo, assim, o crédito tributário. De acordo o CTN, há três…

imposto. Na ocasião, houve o auto de infração e foi realizado o respectivo lançamento. A empresa, que tem uma encomenda para entregar, procura você, na condição de advogado, para a defesa de seus interesses. Na qualidade de advogado da empresa Micro Informática, apresente a peça processual cabível para a defesa dos interesses da empresa, empregando todos os argumentos e fundamentos jurídicos cabíveis Mesmo que a mercadoria estivesse desacompanhada por nota fiscal, não seria…

Vinculante nº. 08. Para que os contribuintes que estão com débitos de Contribuições Previdenciárias possam usufruir dos efeitos benéficos daquela histórica decisão do STF, desenvolvemos o presente trabalho, onde expomos conceitos, textos legais, jurisprudência e exemplos de como agir para enxugar, dos débitos em aberto, os valores fulminados pela decadência ou atingidos pela prescrição e, até mesmo, prescrição intercorrente. Por isso, repetimos, os contribuintes precisam agir…

do CTN. (Vide anexo I). Os tributos podem ser classificados em vinculados e não-vinculados. Os primeiros se referem a uma atividade do Estado direta ou indiretamente relacionada ao contribuinte. Já os segundos, apresentam em seu antecedente normativo a indicação de aspectos inerentes a negócios jurídicos do contribuinte, não relacionados a qualquer atuação estatal. O critério de classificação adotado é, então, a hipótese de incidência da norma e também a sua base de cálculo, descreverem,…

AÇÃO ANULATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1) CONCEITO A ação anulatória de débito fiscal pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível. 1.1) A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA NÃO INIBE A EXECUÇÃO FISCAL A ação anulatória pode ser proposta com a observância do disposto nos art. 38 da LEF c/c/ art.

com menção do prazo em que a obrigação deve ser satisfeita; A notificação para constituição do débito fiscal só é válida quando feita pessoalmente ou por carta registrada com aviso de recebimento ou, excepcionalmente por meio de edital quando esgotados todos os demais meios legais, quais sejam, a notificação pessoal ou via carta registrada-AR. Não é o caso da constituição do débito em questão, visto não ter havido notificação pessoal, conforme comprovam as fls 04 e 05 dos autos. Também…

sobre essa remuneração paga não recai contribuição patronal para a empresa contratante, ressalvada a eleição pela lei de assunção de responsabilidade tributária quanto as contribuições devidas pela pessoa jurídica contratada, mas neste caso, o contribuinte não seria a contratante e sim a contratada e aquela somente teria responsabilidade no recolhimento. O fato gerador e base de cálculo das contribuições patronais devidas pelo trabalhador e demais segurados da previdência é a remuneração…

jurídicos tributáveis e ilícitos fiscais previstos na legislação do ICMS daquele Estado. Considerando que certo contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização local em 15/12/2009, em razão de falta de pagamento do ICMS relativo aos meses de fevereiro/2009 a novembro/2009, poderia ser aplicada a nova lei aos fatos geradores e infrações fiscais ocorridas em 2009, uma vez que este contribuinte ofereceu impugnação em tempo hábil, estando ainda pendente de julgamento na esfera…

de 2007, que foi publicada e que entrou em vigor nessa mesma data, instituiu a Taxa de Lixo, estabelecendo os seguintes elementos do fato gerador: a) o fato gerador é a “utilização do serviço de coleta e transporte de lixo domiciliar”; b) o contribuinte da taxa é o “proprietário de imóvel urbano, tomador do serviço de coleta e transporte do lixo domiciliar”; c) a alíquota é de 0,001 % (um milésimo por cento) sobre o valor venal do imóvel; João da Silva, morador e proprietário de…