Meios De Defesa Dos Contribuintes

* * Isso porque, o Estado, muitas vezes, efetua cobranças tributárias indevidas dos contribuintes e, por essa razão, acaba dando início a uma lide, tipicamente, tributária. * * O contribuinte, por sua vez, pode, também, ser o agente que dá início à lide, quando deixa de contribuir ou, ainda, pratica algum ato ou declara algo que diverge do que está

Também em cumprimento à decisão liminar, o Município de Itaporanga D`Ajuda juntou comprovantes de recibos de valores alusivos à TIP (fls. 1.067/1.108). Citado (fls. 70, verso), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa (fls. 1.112). Intimadas, as partes apresentaram alegações finais. Primeiro o Ministério Público, reiterando os pedidos da vestibular (fls. 117). Após, o Município Requerido, a quem coube alegar que, após o advento da Emenda…

sustentabilidade no uso dos recursos naturais é tema relativamente novo na história do Direito. De fato, apenas com as recentes demonstrações de alteração da biota, fruto da crescente poluição e desmatamento, os Governos e entidades voltadas para a defesa e preservação do meio ambiente passaram a ter uma atuação mais efetiva no sentido de garantir a sustentabilidade no uso dos recursos naturais. Nesse novel cenário, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi bastante…

Posto Fiscal - Secretário de Estado - Defesa do Ato - Violação da Legislação Tributária - Transporte Sem Nota Fiscal - Cobrança do Icms - Meio Coercitivo - Ordem Concedida. Relator(a): Des. Rubens Bergonzi Bossay Julgamento: 19/09/2005 Órgão Julgador: 3ª Seção Cível Publicação: 13/10/2005 Inteiro teor Andamento do processo Ementa MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE DE PARTE - APREENSÃO DE MERCADORIA - POSTO FISCAL - SECRETÁRIO DE ESTADO - DEFESA DO ATO - VIOLAÇÃO DA…

MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS FCA 58-1 PANORAMA ESTATÍSTICO DA AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRA EM 2012 2013 MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS FCA 58-1 PANORAMA ESTATÍSTICO DA AVIAÇÃO CIVIL BRASILEIRA EM 2012 2013 FCA 58-1/2013 SUMÁRIO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................

digna, conforme os ditames da justiça social, observados os • seguintes princípios: • • • • • • • I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; • VIII - busca do pleno emprego; • IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis • brasileiras e que tenham…

questionamento de “lei em tese”? Nasce a partir do momento que há qualquer tipo de exigência fiscal imputando ao contribuinte uma relação jurídica tributária, a qual, por sua vez, o contribuinte reputa inexistente. Esta circunstância, exigência fiscal, poderia, em tese, surgir antes mesmo do lançamento, como em atos de fiscalização e/ou solicitações de informações ao contribuinte, entre outras situações. Para os adeptos do entendimento de que não seria possível ação anulatória em…

151, I, CTN) ou individual (art. 151, II, CTN). Para a Prof. Roseli, a alínea “b”, do art. 152, I, do CTN está revogada pelo artigo 151, §3º, da CF, eis que se a União não pode conceder isenção aos Estados, também não poderá conceder anistia aos contribuintes. Segundo mencionada doutora, a moratória individual tem que ser autorizada por lei, no entanto, AMARO entende que, em ambos os casos, a moratória dependerá de lei. Nunca se concede moratória para tributos futuros, mas sim aos já…

GERAIS A obrigação tributária nasce exclusivamente da lei. Concretizada a situação abstratamente descrita na lei, diz-se que ocorreu o fato gerador, isto é, que nasceu a obrigação tributária. Assim, instauram se as relações entre o fisco e o contribuinte, cabendo ao primeiro efetuar a fiscalização, o lançamento e a arrecadação tributária e ao segundo, prestar declarações com vistas ao lançamento pela autoridade administrativa competente (lançamento misto), bem como calcular e…

intervenção do Estado no domínio econômico visa regular o mercado. A atividade econômica é explorada pelo particular. São princípios da ordem econômica: soberania; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no…