Meios De Defesa Dos Contribuintes

necessariamente questionamento de “lei em tese”? Nasce quando se tem uma incerteza com relação a uma relação tributária concreta. Sim. A propositura de ação declaratória de existência ou inexistência de relação jurídica é legitimada pelo fato de o contribuinte desejar obter certeza sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídico-tributária (se há ou não, em relação a ele ou ao seu caso, imunidade, não-incidência ou isenção). Não poderá versar sobre lei em tese, mas sim,…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional, a fim de modificar decisão, tida por maioria de votos, que deu provimento ao alegado pelo contribuinte, em prejuízo do Fisco. Conforme amplamente relatado no decorrer da ação, o contribuinte GUILHERME AUGUSTO FRERING detinha, em 31/10/1999, 49,9985% de cotas na empresa SANTANA PARTICIPAÇÕES LTDA, com sede no Brasil. Investiu 12.000 em ações numa empresa estrangeira denominada SANTANA INTERNATIONAL…

título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal liquidação é feita pelo lançamento. Com o lançamento a obrigação jurídica tributária…

DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE .../... GUSTAVO, nacionalidade ..., estado civil ..., portador da cédula de identidade RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob nº ..., residente e domiciliado na ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato incluso), com endereço comercial na ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., onde receberá intimação, nos termos do artigo 39, I do Código de processo Civil, vem, respeitosamente à presença de…

ato em virtude do qual um governo (federal, estadual ou municipal), diretamente ou através de suas agências ou entidades, renuncia a parte de suas receitas, podendo ser impostos, taxas, contribuição de melhoria, tarifas, etc., em benefício de contribuintes que preencham determinadas condições, de acordo com Said Farhat, em seu Dicionário Parlamentar Político. Segundo Afonso Gomes de Aguiar, renuncia de receita é o ato pelo qual “a Administração Pública extingue, de forma unilateral, a obrigação

junho de 2001. Palácio dos Bandeirantes, 1º de abril de 2002 GERALDO ALCKMIN Fernando Dall'Acqua Secretário da Fazenda Marcos Ribeiro de Mendonça Secretário da Cultura Alexandre de Moraes Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Jos Goldemberg Secretário do Meio Ambiente Rubens Lara Secretário-Chefe da Casa Civil Dalmo Nogueira Filho Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 1º de abril de…

Parte(s): Transporte Urbano São Miguel de Resende, Centro da Vida Independente de Resende -CVI e Município de Resende; Processo nº 2012.00728672 - um volume e um apenso Processo nº 2012.00904505 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Freguesia - AMAF; X - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou não homologar as promoções de…

COMÉRCIO EXTERIOR Expositor: AFRFB JUVÊNIO SOUSA FERREIRA (ALF/FOR/SADAD) CURSO: “A ATIVIDADE ADUANEIRA NA PROTEÇÃO DA SOCIEDADE” Tema: “Tributos incidentes sobre operações do Comércio Exterior” ESMAFE-CE, 26/05/2010 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO CONTRIBUINTE: • importador • destinatário da R.P.I. • adquirente de mercadoria entrepostada CURSO: “A ATIVIDADE ADUANEIRA NA PROTEÇÃO DA SOCIEDADE” IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RESPONSÁVEL: • transportador • depositário • qualquer outra…

tributário desigual a contribuintes que se encontrem em situação de equivalência. Em seu artigo 5º e seus incisos, a Constituição Federal trata a igualdade de modo genérico. Já o artigo 150, inciso II do mesmo Codex, a matéria é tratada de forma específica na seara da tributação. Note: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - instituir tratamento desigual entre…

1988, e esquecer das garantias que ela outorgou ao cidadão-contribuinte em face do Estado-administração. Desse modo, por entender que não admitir o recurso administrativo por ausência de garantia, seja do valor referente a 30%, ou quaisquer outras elencadas por lei, seria ferir de morte o direito de defesa do contribuinte na via administrativa e também o princípio constitucional da isonomia (já que admiti-lo seria dispensar aos contribuintes menos abastados tratamento semelhante àqueles…