Meios De Defesa Dos Contribuintes

Imposto, Taxas e Contribuição de Melhorias: IMPOSTO - É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. TAXAS - Caracteriza-se por ser tributo vinculado a uma contraprestação direta do Estado em benefício do contribuinte, com base em serviço público específico. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - São tributos cobrados pelo Estado, dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, terá como…

riqueza, pois a contribuinte pode mascarar seu patrimônio, como aponta Pedro Humberto de Carvalho Jr (2008): Para fugir de sua progressividade, o contribuinte pode diluir seu patrimônio entre os contribuintes de sua família ou mesmo criar pessoas jurídicas. Portanto, é necessário ter um cadastro familiar e um cadastro de empresas com a participação das famílias cotistas. Também é preciso ter um sistema avaliatório de bens para confrontar os valores declarados pelos…

. Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes O que é Recurso Voluntário? O Recurso Voluntário é o instrumento por meio do qual o contribuinte interpõe recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), caso não concorde com a decisão proferida em 1ª instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Um dos princípios reguladores do Processo Administrativo Fiscal é o contraditório e a ampla defesa. - Decorre do art. 5º , LV, da…

do tributo, com a ocorrência do fato imponível, como para determinar a hipótese de incidência, ou seja, a natureza jurídica do tributo. 4. Que é sujeição passiva? E capacidade passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente. R: Sujeição passiva é a aptidão de suportar…

de trinta dias seguintes à ciência da decisão.” “Recurso Voluntário é o instrumento por meio do qual o contribuinte interpõe Recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), caso não concorde com a decisão proferida em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição” (Fonte: site da Receita Federal – RECURSO VOLRTUNTÁRIO ARO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) Nesse caso, o recurso mesmo que perempto, será recebido com o efeito…

pode ser alcançado através da elaboração de um planejamento tributário bem estruturado. O presente trabalho demonstra o que é Planejamento tributário, apresentando sua finalidade, diferenciando-o de crimes contra ordem pública e mostrar alguns meios (formas), servindo então de base para estudos mais aprofundados de como atingir uma lucratividade maior. ____ 04 ____ 2 – PROBLEMA DE PESQUISA O elevado nível de tributação sobre pessoas físicas e jurídicas no Brasil exige do…

IPTU inscritos em nome do  Estou pesquisando...  contribuinte Imobiliária Irmãos Guimarães S/A, e desconta os títulos na agência local do Banco do Brasil. Este estabelecimento bancário, subrogado, vencido o prazo para pagamento amigável notificado      Comarca, que dá ciência ao devedor, assinando­lhe prazo para quitar os títulos. Pergunta­se: a) Que medida judicial pode a empresa tomar, nessas circunstâncias emergenciais, para defesa   imediata de seus interesses? (https   b) Se ti

supracitada, prevalecia o entendimento de que a quebra do segredo bancário somente era possível por autorização judicial, “expedida em virtude de requerimento e devida comprovação pela autoridade tributária da prática de atividade delituosa do contribuinte investigado”.2 A finalidade deste estudo é abordar, sucintamente, a problemática relacionada ao sigilo bancário, à luz da doutrina dos direitos fundamentais, em especial o direito à intimidade e à vida privada e o direito do…

sobre processos administrativo-fiscais; controlam e cobra vários tipos de serviços; atendem e orientam contribuintes e, ainda, planeja, coordena e dirigem órgãos da administração tributária. Formação e experiência: Para o exercício das funções de Fiscal de tributos municipais requer-se curso superior. Para Técnico em tributos, requer-se escolaridade de nível médio. O acesso às funções ocorre por meio de concursos públicos diferenciados, para fiscais e técnicos, conforme legislação…

objetivo de manter a execução das necessidades públicas. A receita pública poderá ter diversas origens, porém, dando ênfase no tema deste trabalho, será abordado as Receitas Derivadas que são oriundas do patrimônio da sociedade, obtidas por meio de coerção, através da tributação, de multas, de indenizações e restituições. A riqueza não é originária de uma atividade realizada pelo Estado, mas oriunda, decorrente derivada das atividades realizadas pelo setor privado, de cuja…