Meios De Defesa Dos Contribuintes

responsável pelo pagamento do imposto deveria ter fornecido os dados necessários à inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado, em se tratando de veículo procedente de outro Estado ou do Distrito Federal; X - relativamente a veículo de propriedade de empresa locadora: a) no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado já inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado; b) na data em que vier a ser locado ou colocado à disposição para…

seus percentuais …..................................8 Consideração ética para a comercialização dos produtos e serviços ............8 Restrição para Comunicação …......................................................................8 Código d Defesa do Consumidor …...............................................................8 Função Social ….............................................................................................9 TÍTULOS DE CRÉDITO …..................................

é dada pela profundidade da cognição do magistrado.       Tutela definitiva: *cognição exauriente, profunda; *profundo debate acerca do objeto do processo; *garantindo –se o devido processo legal, contraditório e ampla defesa; *decisão apta a coisa julgada material; *prestigia a segurança jurídica.    A tutela definitiva pode ser satisfativa ou não. Tutela definitiva satisfativa é aquela que visa certificar e/ou efetivar o direito material …

definindo os elementos essenciais à instituição da exigência tributaria , diferenciando evasão, elisão e fraude fiscal. (Valor: 1,0) Planejamento tributário é substancialmente mais amplo, pois abrange todas as teóricas de reorganização tributaria do contribuinte para reduzir a ônus tributário e é também uma forma aperfeiçoar os negócios. A evasão pode ser entendida como uma economia fraudulento de tributos a visto que essa forma de agir se da através do incumprimento de regras de…

interesses e demandas variadas, onde, totalizando, formam as necessidades gerais ou sociais coletivas. O Estado, por meio de processo político é quem detém o poder de garantir, considerando os recursos disponíveis (naturais, humanos, tecnológicos e financeiros, etc), as necessidades públicas. A necessidade pública básicas, são relativas as questões inerentes à vida social (defesa externa, segurança pública e administração da justiça),possui caráter permanente, e algumas dessas…

tem a pagar, em outras palavras o Estado credor desse credito e o contribuinte devedor do credito tributário. Desde sempre as pessoas procuram desenvolver diversas formas para se esquivar dessa obrigação, que por vezes se torna uma verdadeira maldição na vida das pessoas que as obrigadas a pagar tributos. Desta forma o Estado também desenvolve ferramentas para detectar e mecanismo para aplicar sanções para quem se utiliza de meios contrario ao que o Estado lhe impõe. Desta forma o…

integram o Direito material ao praticar alguns atos, esses, devem ser praticados de forma ordenada e com a devida observância de certas formalidades. Assim, os contribuintes terão seus direitos resguardados e respeitados pois a partir do momento em que se tem a instituição do processo administrativo fiscal tanto a administração como o contribuinte terão seus atos regulados dentro de uma relação tributária, que poderá ser, no âmbito federal, estadual ou municipal. O fisco por ter o…

............................... 69 AULA 12: GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ........................................................................................................ 77 AULA 13: DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA RELAÇÃO ENTRE FISCO E CONTRIBUINTE (CONCEITO E ESPÉCIES) ........................... 81 AULA 14: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — 1ª INSTÂNCIA ....................................................................... 89 AULA 15: O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO…

credito se tornara definitivo. Estando a fazenda publica no seguinte caso investida em seu direito de propor ação de execução fiscal. Sujeito passivo apresenta impugnação A expressão impugnação de lançamento é utilizada para definir o ato do contribuinte ou do substituto tributário de contestar perante a Administração Pública o lançamento. Em caso de impugnação, instaura-se o processo que será julgado em primeira instância e ainda poderá, de acordo com a legislação de processo…

gerador; identificação da base de cálculo; cálculo do montante devido com a aplicação da alíquota; identificação do sujeito passivo, e, se for o caso, aplicar penalidade por infração. O lançamento é ato administrativo, que independe da coadjuvação do contribuinte e deve ser feito pela autoridade administrativa. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a…