IPTU

EXERCICIOS DE DIREITO
1. Qual o conceito de Direito Tributário:
Conjunto de normas que regulam as relações jurídicas entre o Estado, no seu direito de exigir tributos, e as pessoas sob sua jurisdição, no seu dever de contribuir.

2. Qual o conceito de Tributo:
É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

3. Qual o conceito de Imposto, Taxas e Contribuição de Melhorias:
IMPOSTO - É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
TAXAS - Caracteriza-se por ser tributo vinculado a uma contraprestação direta do Estado em benefício do contribuinte, com base em serviço público específico.
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - São tributos cobrados pelo Estado, dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, terá como limite total a despesa realizada na construção da obra pública beneficiadora.

4. Quais os impostos de competência da União, estado e municípios?
UNIÃO - Imposto de Importação ,Imposto de Exportação ,IR ,IPI e ITR .
ESTADO - ICMS, ITCD, IPVA
MUNICIPIO - IPTU, ISSQN, ITBI

5. Quais as principais taxas de acordo com o Código Tributário Municipal?
Taxa de expediente, coleta de lixo, localização de estabelecimento e ambulante, fiscalização e vistoria, execução de obras e limpeza e conservação de via pública.

6. Citar as principais limitações da competência Tributária?
I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça,
II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; pelo princípio da anterioridade.

7. Quais as modalidades de lançamentos tributários?
- Lançamento de ofício ou direto;
- Lançamento por declaração;
- Lançamento por homologação.

8. Quais os principais elementos