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MINISTÉRIO PÚBLICO

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- IC s/nº de 2011 - Parte(s): PROCON-RJ; Processo nº 2012.00413100 - um volume e um anexo - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta
Redonda - IC nº 069 de 2012 - Assunto: Apurar a suposta iconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 454/12 de Porto Real, o qual teri autorizado "a criação de créditos suplementares para o exercício de 2012"; Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca: Processo nº 2008.00201068 - dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo
Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 2008 - Parte(s): Transporte Urbano São
Miguel de Resende, Centro da Vida Independente de Resende -CVI e Município de Resende; Processo nº 2012.00728672 - um volume e um apenso Processo nº
2012.00904505 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Associação de Moradores e Amigos da Freguesia - AMAF; X - ARQUIVAMENTOS NÃO
HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de
Justiça desimpedido, nos termos do voto dos Relatores: Conselheiro Alexandre Araripe
Marinho: Processo nº 2011.01302570 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do
Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 215 de 2012 - Parte(s): Churrascaria Planalto; Conselheira Cristina Medeiros da Fonseca: Processo nº
2011.01030698 - um volume principal e um apenso nº 2011.00664998 - 2ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 082 de
2011 - Parte(s): Empreiteira Braga de Teresópolis Ltda.; Processo nº 2012.00895266 Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Resende - CRAAI Volta
Redonda - PA s/nº de 2012