Meios De Defesa Dos Contribuintes

a exclusão de parcelamento de débitos vencidos de ISS sem o encaminhamento dos débitos à cobrança judicial e o reparcelamento dos mesmos. A conduta supostamente praticada teria permitido a emissão de alvará de funcionamento para contribuinte com débitos. O contribuinte supostamente beneficiado após pagar a primeira parcela, sem a qual não poderia retirar o alvará de funcionamento, deixou de pagar a segunda parcela que teve seu vencimento no dia 05 de dezembro de 2009, materializando o…

apresentada pela Excepta, cujo procedimento administrativo, a Excipiente jamais foi notificada, que impossibilitou a promoção de sua defesa junto à Secretaria da Receita Federal, em total desacordo com os princípios do contraditório e da ampla defesa consagrados pela Constituição Federal. A Exequente não pode simplesmente ignorar os ditames legais do contraditório e da ampla defesa, princípios estes, constitucionais, e assegurados a todos os litigantes, seja em processos judiciais ou…

100% sobre o valor do imposto. A autuação foi registrada com referência ao período fiscalizado de janeiro/2006 a dezembro/2007. Segundo o Fisco, apurou-se através de verificação analítica dos livros e documentos fiscais do contribuinte que houve falta de pagamento do ICMS não escriturado e não declarado em GIM ou GIAM. Além disso, verifica-se que houve por parte do fisco a arrecadação dos documentos e livros fiscais da empresa para que procedesse a…

basilar no processo é o de criar nos autos uma verdade processual tão mais próxima ou exata, quanto a verdade fática. Nesse sentido, De Plácido e Silva traz a afirmação de que a prova seria “[...] no sentido jurídico, a denominação, que se faz, pelos meios legais, da existência ou veracidade de um fato material ou de um ato jurídico, em virtude da qual se concluiu por sua existência do fato ou do ato demonstrado" (sic). Leib Soibelman, mais sucinto, refere que "prova é a demonstração da…

JURISDIÇÃO Art. 5º, XXXV, CF – A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. PRINCÍPIO QUE CONSAGRA O DIREITO DE AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL Art. 5º, LV, CF – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. PRINCÍPIO DA ISONOMIA DAS PESSOAS CONSTITUCIONAIS O princípio da Federação, tipo estrutural do Estado…

Sepúlveda Pertence (deferindo), o processo perdeu objeto, em face da absolvição em primeira instância, fundada na decisão administrativa favorável ao contribuinte. c) HC 81.321-6-SP, rel. Min. Cezar Peluso, com concessão de liminar em 03.07.03 Não obstante o processo encontrar-se em curso é importante mencionar a concessão de liminar ocorrida em 03.07.03, por meio da qual foi sobrestado o feito até julgamento final do remédio heróico, sob o fundamento de que: (a) “não havendo Auto de…

Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância que julgará a perempção”. Para melhor compreensão do conceito de perempção na esfera administrativa federal vide ementas do Conselho de Contribuintes anexas (anexo I). Não, pois sendo o recurso protocolizado intempestivamente, não há que se falar na possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Destaca-se que o do Art. 33, do Decreto supracitado, estabelece…

......................................10 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo elencar os principais princípios constitucionais tributários previstos na Constituição Federal que funcionam verdadeiramente como mecanismos de defesa do contribuinte frente à vontade do Estado no campo tributário. CONCEITO DE PRINCÍPIOS Princípios são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da…

sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV). Resposta: A presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos quase que sempre, acaba por fazer com que o ônus da prova em contrário seja do contribuinte. Contudo, se o caso se mostrar ilegal, ilegítimo ou que ofenda a moralidade, o mesmo poderá ser anulado, cabendo neste caso, a manifestação do contribuinte, o qual poderá suscitar que a…

“GETÚLIO VARGAS” Elaine Aparecida Perline São Paulo 2012 Imposto Imposto (do latim taxo: estimar) é a imposição de um encargo financeiro ou outro tributo sobre o contribuinte (pessoa física ou jurídica) por um estado ou o equivalente funcional de um estado a partir da ocorrência de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo, de forma que o não pagamento deste,…