Meios De Defesa Dos Contribuintes

..... 27 3.5 PENHORA E EXPROPRIAÇÃO ................................................................................. 29 3.6 EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ................................................................... 35 3.7 DEFESAS DO EXECUTADO .................................................................................. 38 4 EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA .............................................................. 46 4.1 EXECUÇÃO FISCAL NO…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1. A propositura de ação declaratória de existência ou inexistência de relação jurídico-tributária é legitimada pelo fato de o contribuinte desejar obter a certeza sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídico-tributária (se há ou não, em relação a ele ou ao seu caso, imunidade, não-incidência ou isenção). Não pode versar sobre a lei em tese, e sim sobre fato…

constitucional de que o processo deve ter razoável duração, inserto na Constituição pela Emenda Constitucional 45/2004, 1 1 Artigo 5, LXXVIII: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. uma série de alterações foi prospectada no Código de Processo Civil com o fito de reduzir a burocratização do processo, diminuindo com isso seu tempo de duração e, conseqüentemente,…

A legitimidade do Estado para rediscutir decisão sua em matéria tributária que tenha sido favorável ao contribuinte em instância administrativa. Para isto, analisamos no início o Princípio da Jurisdição Una, em que apenas um órgão tem o poder de dar às decisões o caráter definitivo e obrigatório. E este órgão no Brasil é o Poder Judiciário. A existência ou não da “coisa julgada administrativa”, do processo administrativo tributário, e dos processos de segundo grau. Não existe a verdadeira

receber o tributo, independente de outras formalidades, haja vista cenário de gastos e despesas diante do orçamento sempre comprometido. Neste diapasão, a norma penal tributária surge na condição ímpar de revelar a disciplina sobre a conduta do contribuinte e ao mesmo tempo verificar a existência do tributo para permitir procedimento na esfera civil. Desta forma, continuando por conceituar o ilícito tributário, percebe-se que o legislador levou em conta diversos conceitos, dentre os…

houver direito líquido e certo e não houver decorrido o prazo de 120 dias para a impetração. O Mandado de Segurança é um importante meio para que se possa impugnar um ato abusivo e ilegal já praticado (forma repressiva), ou ainda a ser praticado (forma preventiva) pelo agente público, já que é um procedimento sumário e célere. O Mandado de Segurança é um importante meio para que se possa VARA /JUÍZO COMPETENTE • Competência absoluta — sede da autoridade coatora (Vara Federal ou da…

Fiscal ou tecnicamente conhecido como Processo Administrativo Fiscal, nasce do fruto de uma discordância do contribuinte em relação direta a uma exigência fiscal, para ele injustificada. Esta via administrativa de questionamento de créditos fiscais é sempre expressa na Constituição Republicana de duas formas; Direta e Indireta. Como preleciona o Professor Cláudio Borba “Quando um contribuinte achar que indevidamente constitui a exigência de um crédito fiscal pode tentar as vias…

por exemplo, de maneira intempestiva, tal recurso não teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, isto em homenagem ao princípio da celeridade processual e respeito aos atos procedimentais. Porque tanto o Fisco, quanto o contribuinte devem se ater aos prazos processuais. Ao meu ver a segurança jurídica também restaria abalada caso não se respeitassem as regras do processo. Já o artigo 35 do decreto70.235/1972 que rege o procedimento administrativo diz que: “O…

Constituição Federal legislado pelo artigo 5º, inciso LIV, LV e LXIX tendo como causa de pedir ato ilegal e abusivo praticado mui digno DIRETOR DA DIRETORIA DE DEFESA DO CIDADÃO – AUTORIDADE DE TRÂNSITO MUNICIPAL - senhor SÉRGIO WALLNER, autoridade responsável pelo ato impugnado, que pode ser encontrado na DIRETORIA DE DEFESA DO CIDADÃO, sito à rua Benjamim Constant nº 84-E, centro, nesta cidade de Chapecó, Estado de Santa Catarina, fazendo-o nos termos que abaixo infere e…

das decisões e controle do mérito dos atos administrativos. 2) princípios: - legalidade objetiva: embora o Estado tenha a prerrogativa de promover todas as providências necessárias para a formalização de sua relação de crédito em face do contribuinte, somente pode fazê-lo com adstrição à norma jurídica que disciplina e instrumentaliza sua atuação (arts. 5º, II, 37, caput, e 150, I, da CR; e art. 3º do CTN; e art. 1º e 2º, I, da L. 9.784/99); - impessoalidade: veda a Administração…