Meios De Defesa Dos Contribuintes

entre contribuintes e assume tarefas fundamentais, como a educação, a saúde ou a defesa do meio ambiente. Para realizar tais tarefas, necessita, naturalmente, de avultados recursos financeiros e como tal recorre à cobrança de impostos. Como a cobrança de imposto - prestação coactiva, pecuniária e unilateral decorre do exercício de soberania do Estado e não de um simples negócio jurídico, é de extrema importância a aplicação do princípio da segurança jurídica como salvaguarda dos…

Inexistência de Relação Jurídico-Tributária ou Mandado de Segurança Preventivo em razão de ainda não ter tido o lançamento do tributo em questão. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária: c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário: Ação Anulatória de Indébito fiscal ou se estiver dentro do prazo de 120 dias do Lançamento cabe também Mandado de Segurança Regressivo. d) Débito inscrito em dívida ativa: Ação Anulatória de…

irradiam por toda a ordem jurídica, ativando e ao mesmo tempo tolhendo o Estado nas relações com os contribuintes. Nosso sistema tributário é rígido, quanto aos impostos, porque a Constituição Federal relaciona um a um todos os impostos que as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) podem, nas suas competências privativas, instituir e exigir dos respectivos contribuintes. Da rigidez do sistema surgem efeitos. Por exemplo, o Supremo Tribunal Federal tem…

DÍVIDA ATIVA = CRÉDITO TRIBUTÁRIO + INSCRIÇÃO. Após a inscrição na dívida ativa, cria-se o cenário hábil propositura da ação judicial de cobrança, cujo nome é AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (art. 185 do CTN). EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA A defesa perante a fazenda pública é prevista nos artigos 741 a 743 do CPC e nos artigos 16 a 18 da Lei 6.830/80. Os Embargos à Execução possuem o prazo de 30 dias, a contar da intimação do devedor. Todavia, para que seja possível a oposição…

pelo principio do informalismo, a defesa mesmo intempestiva deve ser analisada, pois, a intempestividade não confere eficácia plena para que o crédito tributário se torne exigível. Como a intempestividade depende de sua declaração mediante decisão administrativa, o crédito tributário só se torna exigível após esta decisão. Questão 2: Ainda que os atos administrativos possuam presunção de legitimidade, compete a ambos, administração fazendária e contribuintes, não só alegar, mas…

propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? É uma ação que busca determinar judicialmente a não existência da relação entre o contribuinte e o ente federativo que enseje a cobrança de tributos, o interesse nasce assim que se configura tal vínculo jurídico. Seu fundamento legal está no art. 4º inciso I do CPC. Não questiona a lei em tese, simplesmente busca demonstrar…

conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. No entanto, as CDA's juntadas à peça inicial não obedecem às determinações impostas pelo texto legal supra citado, dificultando o entendimento e a defesa da embargante, e consequentemente comprometendo sua presunção de liquidez e certeza. Da análise das referidas certidões, podemos concluir que o disposto no inciso III, do parágrafo 5º, não foi observado, pois não há como…

– CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO REGULAR A inscrição em dívida ativa sem a observância do procedimento administrativo afigura-se ilegal e inconstitucional, ficando, dessa forma, prejudicada a presunção de certeza e liquidez necessária à propositura da presente execução. A injustificável supressão do procedimento administrativo resultou no desrespeito as normas insertas no Código Tributário Nacional, bem como no cerceamento de defesa, não…

05/03/2013 Da Repartição das Receitas Tributárias -Espécies de Repartição: direta e indireta -Tributos não sujeitos a Repartição:  Taxas e contribuição de melhoria(pois são de natureza contra-prestacional, pois o benefício é direto ao contribuinte) Contribuições especiais (pois tem destinação especifica quanto à suas despesas) [Art. 149 CF/88 e 45-A CF/88) Repartição direta: ocorre quando o repasse do dinheiro é arrecadado diretamente pelo ente político beneficiário ou…

a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? R: Assim leciona o Professor Hugo de Brito Machado, “O desconhecimento da teoria da prova, ou a ideologia autoritária, tem levado alguns a afirmarem que no processo administrativo fiscal o ônus da prova é do contribuinte. Isso não é, nem poderia ser correto em um estado de Direito democrático. O ônus…