Meios De Defesa Dos Contribuintes

Municipal de Saúde; k) Busca de bens submersos; l) Serviço de vigilância eletrônica e, m) Recarga de cilindro de mergulho. ....................................................................................................... § 2.º - São contribuintes das taxas acima referidas: I – O titular de edificação ou área classificada de acordo com o artigo 10, do Anexo Único, do Decreto Estadual n.º 4.909, de 18 de outubro de 1994;…

Escola Secundaria Polivalente Cesaltina Ramos Disciplina - Direito Fiscal 12ºano - DVT Garantia dos Contribuintes e Noções básicas do Direito Penal e Fiscal Uma Análise Professora: Vanusa Lopes Integrante do grupo: Osnelly Maio 2013 Sumário Introdução * Garantia dos Contribuintes 1. Direito à informação 2. Direito à fundamentação 3. Direito de reclamação, audição e impugnação 4. Direito a juros indemnizatórios 5. Direito à redução das…

utilizada para sua própria subsistência, vez que é por ela onde recebe seus proventos do ramo que labora, de vendas de veículos. Segundo as palavras do ilustre representante da Procuradoria do Município de Aparecida de Goiânia, foram esgotados todos os meios para localização do Excipiente, razão pela qual o mesmo foi citado via edital. Todavia, não é preciso empreender grande esforço para concluir que a referida afirmação é inverídica, uma vez que o Excipiente possui empresa ativa desde…

envenenada, explica-se o porquê não se admitir no processo provas derivadas das ilícitas, instituto esse que encontra exceções, como adiante veremos. Estabelece o art. 5º, inciso LVI, da CF: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Depreende-se da norma legal uma limitação do direito à admissão de determinadas provas no processo e importante garantia em relação à ação persecutória do Estado, guardando estreita conexão com diversos direitos e garantias fundamentais

para impedir a indevida expropriação de seus bens particulares e promover sua defesa em juízo, quais sejam, a exceção de pré-executividade, os embargos de devedor e os embargos de terceiro. A importância do tema escolhido para o presente trabalho está, justamente, na sua atualidade, uma vez que a inclusão do sócio ou administrador nos polos passivos das execuções fiscais movidas em face das pessoas jurídicas, contribuintes originais dos créditos tributários executados, passou a ser…

montar seu empreendimento para obter informações quanto às instalações físicas da empresa (com relação a localização), e também o Alvará de Funcionamento. Além disso, deve consultar o PROCON para adequar seus produtos às especificações do Código de Defesa do Consumidor (LEI Nº 8.078 DE 11.09.1990). DEFINIÇÃO DE ÓRGÃOS DE CLASSE * CONSELHOS - são entidades criadas por lei federal, com atribuições específicas de registro efiscalização da profissão. * CONFEDERAÇÃO - é a entidade sindical…

lei; 4º. Reconhecimento da família como instrumento fundamental; 5º. Personalidade colectiva; 6º. Autonomia privada; 7º. Responsabilidade civil; 8º. Propriedade privada; 9º. Reconhecimento do fenómeno sucessório. Os princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor, são os seguintes: Princípio da boa-fé – aquele que proíbe conteúdo desleal de cláusula nos contratos sobre relações de consumo, impondo a nulidade do mesmo. Princípio da correção do desvio publicitário – é o que impõe a…

PROTOCOLO PEDIDO DE CERTIDÃO DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS Nº DE INSCRIÇÃO NO CCM: DATA: CAMPO I - DADOS DO INTERESSADO (Contribuinte/Substituto Tributário): NOME / NOME EMPRESARIAL ENDEREÇO CPF / CNPJ A Empresa está enquadrada no Simples Nacional? SIM NÃO CAMPO II - DADOS DO REQUERENTE (Representante legal - preenchimento obrigatório para procurador ou sócio de pessoa jurídica): NOME DO SÓCIO OU DO PROCURADOR (por extenso e sem abreviações): SÓCIO PROCURADOR E-MAIL (OBRIGATÓRIO): …

não terá efeito suspensivo, não podendo, portanto, o recurso intempestivo suspender a exigibilidade do crédito tributário. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Anexo IV). Em que pese a existência da presunção de legitimidade dos atos administrativos, os lançamentos tributários, para terem sua validade constituída, são…

para impedir a indevida expropriação de seus bens particulares e promover sua defesa em juízo, quais sejam, a exceção de pré-executividade, os embargos de devedor e os embargos de terceiro. A importância do tema escolhido para o presente trabalho está, justamente, na sua atualidade, uma vez que a inclusão do sócio ou administrador nos polos passivos das execuções fiscais movidas em face das pessoas jurídicas, contribuintes originais dos créditos tributários executados, passou a ser…