Meios De Defesa Dos Contribuintes

competência para figurar no pólo passivo da relação e as condutas que geram a responsabilização pessoal dos administradores pelas dívidas fiscais contraídas pela sociedade. Por fim, exporemos a flagrante afronta ao principio da legalidade e da ampla defesa quando há o redirecionamento de tais dividas para os sócios sem a devida observância de um devido processo administrativo, invertendo para ele o ônus da prova que deveria ser da fazenda pública. Pelo exposto, nota-se que o…

Para autor acima referido, o procedimento administrativo tributário atua com o intuito de que seja aplicada e a interpretada corretamente as normas tributárias. Logo, ele é destinado “a regulamentar a pratica dos atos da administração bem do contribuinte, o que podemos chamar de ajuste da relação tributária”, como ensina Raphael Peixoto de Paula Marques. Portanto o procedimento fiscal difere ato processual judiciário. No primeiro, é pretendido que haja a pronuncia da autoridade fiscalizadora,

é o Sistema que estabelece os limites do poder de tributar do governo estruturando a obrigação tributária. Governo Poder de tributar X Obrigação tributária Contribuinte Poder de tributar: O Governo (Federal, Estadual, Municipal e DF) detém o poder de tributar. Esse poder de tributar é indelegável e irrenunciável. A competência (parcela de poder) delimita o poder de tributar entre as esferas…

proibição da admissão de provas obtidas por meios ilícitos serve como limite à liberdade de pesquisa dos fatos que devem ser observados pelas autoridades fazendárias, estando também o princípio da verdade material eivado do mínimo de prejuízos possíveis frente à apreciação destas provas no procedimento administrativo. 3. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode…

jurídico brasileiro uma norma individual e concreta que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente a formalização do vínculo obrigacional (especificando seu critério pessoal, qual seja: sujeito ativo- Fisco e sujeito passivo- contribuinte), o objeto da relação tributária, a formação do critério quantitativo ( especificação da alíquota e a base de cálculo) bem como o estabelecimento dos termos de tempo e espaço em que o crédito há de ser exigido. Em primeiro…

3 COMENTÁRIOS A Execução Fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor. Assim, por meio do Poder Judiciário, a Fazenda Pública busca, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal. O processo de execução se baseia na existência de um título…

Estado de Pernambuco Auto de infração - OS Nº 00520026838-4 Nome da Empresa, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua ..., nº ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., inscrita no CNPJ sob o nº..., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (procuração e atos constitutivos anexos), com endereço profissional situado na Rua ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde recebe intimações, apresentar, com fulcro no Artigo 41 da Lei nº 10.654, de…

GENERALIDADES: O Código Tributário Nacional trata do assunto sob a rubrica - "Garantias e Privilégios do Crédito Tributário", fazendo-o por intermédio dos arts. 183 a 193 CTN. Por garantias devemos entender, como quer Paulo de Barros Carvalho, os meios jurídicos que circundam o direito subjetivo do Estado de receber o crédito tributário. E por privilégios, devemos considerar a postura de supremacia que desfruta o crédito tributário no cotejo com os demais créditos, de fora parte…

determinam a opção do advogado por um ou outro instrumento (ação) processual? (anexo I) Justificar. 1) Mandado de Segurança Preventivo – visa suspender, desobrigar ou impedir a cobrança indevida. 2) Ação Declaratória – esta apenas irá declarar. Aqui o contribuinte terá a certeza de seu direito. 3) Ação Anulatória – tem o escopo de cancelar, anular ou extinguir. No entanto, faz-se necessário a ocorrência do lançamento, notificação, auto de infração ou existência de CDA. De qualquer…

falarmos em autonomia do Direito Processual em relação ao direito material, pois é inegável que o direito processual tem o seu lugar entre as disciplinas didaticamente autônomas do Direito, onde as regras e princípios processuais disciplinam a forma por meio da qual, as regras e princípios de direito material são caracterizados, com isso, conclui-se que o direito processual está interligado ao direito material. Assim sendo, podemos sim falar em direito processual tributário, pois apesar…