Meios De Defesa Dos Contribuintes

XX.XXX.XXX/0001-XX, situada na Rua da Paciência, n.° xxx, Rio Vermelho, município de Salvador, Bahia, vem através do seu representante legal, o Sr. xxxxxx xxxxxxx xxxxx portador do CPF xxx.xxx.xxx-xx, apresentar TEMPESTIVAMENTE, as suas razões de defesa do auto em referencia, nos termos do artigo 123 do RPAF-BA/99 – Decreto nº 7.629 de 09/07/1999, oferecer a presente IMPUGNAÇÃO. DO AUTO DE INFRAÇÃO Exercício de 2002, janeiro a dezembro – Omissão de saídas de mercadorias tributáveis…

motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS O Autor da ação é devido proprietário e responsável fiscal pelo imóvel localizado em Palmas – Tocantins em que atualmente reside, o qual já foi descrito na qualificação acima. O Autor é contribuinte do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, tributo este de competência municipal do Município de Palmas – Tocantins, o qual vem recolhendo anualmente de modo regular, bem como, recolhe também, taxa referente à coleta de lixo. …

cerceamento de defesa à embargante. IRRREGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA: I – INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO: A embargante não sabe qual o motivo ensejador da aplicação do fato gerador e base de cálculo por parte do fisco, uma vez que não houve sequer a oportunidade para se defender administrativamente. Não houve qualquer notificação regular da embargante sobre o lançamento, ou ato para oferecer defesa, o que é flagrante violação ao principio da ampla…

Administração Administração ativa – essencialmente funcional (função típica) . Administração judicante – solucionar controvérsias. Fisco x Contribuinte. Função Jurisdicional – Contencioso Administrativo Tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO Função: Controle de legalidade dos atos administrativos. Início: É de iniciativa do contribuinte, que se insurge contra o lançamento . Definição: “Processo administrativo tributário é o que tem por objeto a…

tributário, seja por meio do lançamento, seja por norma individual e concreta introduzida pelo próprio contribuinte, faz-se necessária a demonstração de que há um fundado receio de que, diante da situação jurídica vivenciada pelo contribuinte, poderá ser contra ele atribuída obrigação tributária que entende indevida. Vale dizer, faz-se necessário comprovar não só que determinada cobrança pode vir a ser indevida, mas que aquele contribuinte está sujeito àquela cobrança. O contribuinte,…

ofício; auto de infração; notificação do lançamento; notificação do auto de infração. O lançamento declara que aconteceu um fato jurídico e que deve ser pago tributo pelo contribuinte. No Auto de Infração e Imposição de Multa embora também seja espécie de lançamento, se dá pelo descumprimento do dever jurídico do contribuinte pagar o tributo. Estabelece-se como lançamento de ofício. 2.1.4. Prazos Impugnação: art.15, PAF Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída…

Tributário descendente de um ramo do Direito Público com acentuadas características de Direito Obrigacional. Contribuintes em geral buscam reduzir a sua carga tributária. Alguns destes contribuintes utilizam meios lícitos, e praticam o planejamento tributário, ou elisão fiscal, enquanto outros que optam pela evasão fiscal, que consiste em reduzir ou anular a carga tributária por meios ilícitos. 2 - JUSTIFICATIVA Partir do momento em que o homem tornou-se gregário, facilitando sua…

tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Em todos esses casos, o contribuinte faz jus à certidão positiva de tributos com efeitos de negativa, ao teor do art. 206 do CTN. Nos termos do art. 154 do CTN “a moratória atingirá os créditos definitivamente constituídos pelo lançamento à data de sua concessão,…

dita que é a explicação dos motivos; motivo é aquilo que é dito de levou a decisão; móvel é aquele motivo intrínseco, que foi o fator determinante da minha decisão, mas não revelo. Razoabilidade: Proporcionalidade Moralidade Ampla defesa – usar de todos os meios admitidos em direito para se defender. Contraditório – possiblidade de a parte contrapor a prova produzida ou os argumentos. Segurança jurídica. Interesse público. Eficiência Implícitos na Lei Publicidade…

235/72, verifica-se que o artigo 42, e seus incisos, são claros ao determinarem que será definitiva a decisão da qual tiver esgotado o respectivo prazo para recurso, sendo certo que o artigo 35 do referido decreto apenas assegura ao contribuinte o direito à ampla defesa ao alegar a tempestividade do recurso. Neste sentido, e, tendo em vista que a jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que o recurso interposto fora do prazo estabelecido não será conhecido, a partir do momento em…