Meios De Defesa Dos Contribuintes

Garante ainda que ninguém será penalizado sem que lhe sejam garantidas a ampla defesa e o contraditório, bem como bem determinada a competência do julgador (juiz natural), que porá termo ao processo de forma fundamentada. 1.2 Princípio do Contraditório e Ampla Defesa – Constituem-se pelo direito garantido ao contribuinte de tomar conhecimento de todas as informações que são inerentes à necessidade de oferecimento de defesa/recurso. Ou seja, garantem a informação a ser passada pela…

Resumo – Adm. Tributária * Meios e formas de promover a Fiscalização e Arrecadação * FISCALIZAÇÃO: atos do Estado – averiguação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte – só pode ser praticada por pessoas com competência para tal, através da legislação tributária. * Se a Fiscalização for praticada por pessoa incompetente, esta não tem validade alguma sobre o contribuinte. * Mesmo o Fiscal Competente não poderá obrigar ao contribuinte nada que não…

situação jurídica pertinente à relação fisco-contribuinte. Já no sentido estrito, é a espécie do processo administrativo destinada à determinação e exigência do crédito tributário. E tem fundamento no art. 5º, LV da Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na legislação específica de cada ente. Assim sendo, “Sempre que houver uma obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, que espontaneamente não tenha sido satisfeita pelo contribuinte, ou por aquelas pessoas a…

coisa, isto é o modo de agir, a maneira de atuar, a ação de proceder. Neste sentido, procedimento significa a própria atuação ou a ação desenvolvida para que se consubstancie a coisa pretendida, pondo-se em movimento, segundo a sucessão ordenada, os meios de que se pode dispor. Neste particular, pois, procedimento e processo revelam-se em sentido diferentes. (Vocabulário Jurídico, 2009, p. 1097) Maria Sylvia Zanella di Pietro - O Procedimento é o conjunto de formalidades que devem ser…

Processo Administrativo Fiscal - melhor opção para defesa e discussão dos direitos tributários da empresa A defesa (impugnação) administrativa de Auto de Infração ou Notificação Fiscal é uma importante ferramenta que a empresa possui a seu favor, desde que bem estudada e feita estrategicamente, no sentido de beneficiar a empresa. A impugnação ao auto de infração pode ser realizada pelo Contabilista ou outro profissional com conhecimento do assunto, não sendo necessário um profissional do Direito

versando, precipuamente, quanto à violação do princípio da ampla defesa. Assim, a decisão ora atacada traz consequências diversas no que tange à possibilidade do Município, ou qualquer outro ente público, realizar a notificação de infrações por edital, sem que isso signifique descumprimento do preceito constitucional insculpido no inciso LV do Artigo 5º, ou seja, o que garante a todos o direito ao contraditório e à ampla defesa, devendo ser observado por todos os litigantes, em…

compromissos no âmbito internacional e manter em funcionamento a máquina estatal. Porém, diante do compromisso com a Constituição, vai o Judiciário aos poucos deixando a parceria governamental, principalmente porque, além da cobrança da Nação, por meio da mídia, sofre cobranças internas nas suas próprias bases, proletarizado pela abertura do ensino universitário e democratizado pelos concursos públicos. A CF/88 colocou o Poder Judiciário dentro de um contexto político extremamente…

obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 2 - a ilicitude ocorre apenas nos casos em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará caracterizado. 4 - o ato em conformidade ao ordenamento jurídico brasileiro é também ilícito. 5 - a sonegação tributária não é um exemplo de ilícito tributário. Sua…

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido…

“lançamento por declaração”, uma vez que tais espécies pressupõem a realização do ato de lançamento pela administração pública. Quanto ao lançamento por homologação, este não se enquadra no gênero “lançamento”. Aquele é apenas o ato de declaração do contribuinte, imposto por lei, a fim de apurar e formalizar o crédito tributário, ocasião em que ocorre a introdução de uma nova norma individual e concreta no ordenamento. Questão 02- Dado o auto de infração fictício (anexo I), pergunta-se:…