Meios De Defesa Dos Contribuintes

em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 2 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará caracterizado. 4 - o ato em conformidade ao ordenamento jurídico brasileiro é também ilícito. 5 - a sonegação tributária não é um exemplo de ilícito tributário. Sua resposta 2

não localizou os recibos com educação dos seus dependentes. Citada (f. 77), a União Federal apresentou contestação (f. 79/82), acompanhadas de documentos (f. 83/85), alegando que: 1) o endereço que a Fazenda Pública dispõe é o indicado pelo contribuinte no momento da sua declaração de imposto de renda e, como não foi localizado no referido endereço, procedeu a sua notificação por edital; 2) os elementos apresentados pelo autor não são suficiente para impugnar a atuação da autoridade…

homem dentro da sociedade, e no mundo de hoje. Impostos Segundo artigo 16 do Código Tributário Nacional: "imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte". O imposto é uma quantia em dinheiro, paga obrigatoriamente por pessoas ou organizações a um governo, a partir de um fato gerador, calculada mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo. O imposto é uma das espécies do…

1.VISÃO 2.PLANO DE NEGÓCIOS 3.MANTER-SE ALERTA 4.PESSOAS 5.PERSISTÊNCIA Quais são os pressupostos fundamentais ao exercício de atividade empresarial O que é uma empresa? uma atividade econômica exercida profissionalmente pelo empresário por meio da articulação dos fatores produtivos para a produção ou circulação de bens ou de serviços. CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE FCP DISTRIBUIDORA LTDA 1. FABIO MARQUINI BERENGUEL, BRASILEIRO, SOLTEIRO, regime de bens (se casado), 20…

nacional, possibilitando a todos uma vida digna, está citado no artigo170º e deve seguir os seguintes princípios, I- soberania nacional; II- a propriedade privada; III- a função social da propriedade; IV- a livre concorrência; V- a defesa do consumidor; VI- a defesa do meio ambiente; VII- a redução das desigualdades regionais e sociais; VIII- busca de pleno emprego; IX- tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e…

jurídico. A doutrina dominante, com pouca divergência, tem-se posicionado favoravelmente à inscrição, após a apuração da liquidez e certeza do crédito. 2 DÍVIDA ATIVA: COMO FUNCIONA E QUAIS OS PROCEDIMENTOS? INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA, O QUE O CONTRIBUINTE PODE FAZER? A dívida ativa é o crédito público, sendo todos os valores que a Fazenda Pública deverá receber de terceiros; assim, quando um terceiro fica inadimplente da obrigação tributária nascida com o fato…

processuais. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre ao contribuinte? (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Em razão dos atos administrativos gozarem de presunção de legitimidade, alguns autores entendem que cabe ao contribuinte o ônus probandi. Embora seja costumaz o contribuinte se valer de todos os meios de provas e assumir o encargo, impede destacar que a presunção de legitimidade da administração não é…

também interesa muito ao contribuinte, especialmente diante da possibilidade de sua impugnação e revisão. Em Direito tributário, lançamento é um ato administrativo pelo qual a pessoa jurídica de direito público (ou seja, vinculada ao Estado) constitui o crédito tributário, identificando os elementos: Fato Gerador, A matéria tributária, O montante (valor) do tributo devido, O sujeito passivo (o contribuinte ou responsável) e eventual penalidade cabível caso o contribuinte não cumpra…

nome do contribuinte Imobiliária Irmãos Guimarães S/A, e desconta os títulos na agência local do Banco do Brasil. Este estabelecimento bancário, subrogado, vencido o prazo para pagamento amigável notificado pela Prefeitura à empresa contribuinte, promove o protesto das duplicatas no cartório competente da Comarca, que dá ciência ao devedor, assinando-lhe prazo para quitar os títulos. Pergunta-se: a) Que medida judicial pode a empresa tomar, nessas circunstâncias emergenciais, para…

tem por objeto informar ao “contribuinte” o peso da carga tributária incidente na formação dos preços de mercadorias e serviços que consome, propiciando uma espécie de “conscientização social” a respeito do ônus econômico imputado pela máquina estatal ao cidadão. Ives Gandra Martins em sua obra (Comentários à Constituição do Brasil, 6º Volume - Tomo I, pg 207) aduz que, “o § 5º do artigo 150 exige que os impostos sejam discriminados nos produtos para que o contribuinte possa saber o…