Meios De Defesa Dos Contribuintes

a obtenção de nota parcial, sob a orientação do Professor João Paulo Oliveira. Jussara Março/2015 INTRODUÇÃO Este trabalho, intitulado Dívida Ativa, tem por objetivo fazer uma análise a respeito do seu conceito, como funciona, e o meio pelo qual se faz valer a sua inscrição em dívida ativa, assim como também o executa. A dívida ativa, regulamentada a partir da legislação pertinente, abrange os créditos a favor da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram…

processo de contra-ordenação tributária destina-se a permitir em concreto a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória a um contribuinte que cometeu uma infracção tributária. Uma contra-ordenação tem duas fases distintas: a fase Administrativa que ocorre na própria Administração Tributária e a fase judicial que nem sempre ocorre e se destina aos contribuintes que querem discutir no Tribunal a coima aplicada. Efectivamente, o processo de contra-ordenação é instaurado pelo…

tributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados. Diante do caso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa. Semana Aula: 2 TEMA: Processo Administrativo Fiscal II ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Administrativo Fiscal II. Recurso I: perante decisão administrativa de segunda instância e processo de…

182014510000910-4 Contribuinte: DINHEIRO NÃO CHEIRA LTDA. DINHEIRO NÃO CHEIRA LTDA, CNPJ 00.000.000/0001-09, com endereço na Av. Senador Lemos, n° 1.000, CEP: 66083-010 bairro da Sacramenta, Belém-PA, ao fim por seu representante legalmente assinado, autuado nos termos do Auto de Infração e Notificação Fiscal n° 182014510000910-4, Vem, tempestivamente, com o devido acatamento, apresentar impugnação, com amparo no art. 20 da Lei n° 6.182/98, pelas razões a seguir expedidas: I- DOS FATOS…

de Relação Jurídico – Tributária. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R. Mandado de Segurança e Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico – Tributária. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. R. Mandado de Segurança e Ação Anulatória de Débito Fiscal. d) Débito inscrito em dívida ativa. R. Ação Anulatória de Débito Fiscal e Mandado de Segurança. e) Propositura da ação de…

em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 2 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará caracterizado. 4 - o ato em conformidade ao ordenamento jurídico brasileiro é também ilícito. 5 - a sonegação tributária não é um exemplo de ilícito tributário. Sua…

ainda que o Executivo esteja voltado ao exercício da função administrativa, é notório que desempenha atividades típicas dos demais poderes. O Poder Executivo exerce atividade legislativa, por meio da edição de atos normativos, bem como uma atividade jurisdicional, materializada na apreciação de petições, defesas e recursos administrativos. Através do processo administrativo, o Executivo exerce função judicante à similitude do Judiciário, embora dotada de características próprias,…

reguladores do Processo Administrativo Fiscal (PAF) é o Contraditório e a Ampla Defesa, decorrentes do art. 5º , LV, da Constituição Federal/88, que tem a seguinte redação: aos litigantes, em Processo Judicial ou Administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A impugnação ao lançamento tributário é o instrumento através do qual o contribuinte contesta a cobrança de tributos efetuados em seu nome…

REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA18 DIREITO DE DEFESA: CONTRADITÓRIO SÃO BENTO DO SUL/SC 2013 1. INTRODUÇÃO A presente atividade a distância (AD), apresentará uma breve consulta sobre o direito de defesa através do princípio do contraditório, da ampla defesa e do direito de ser ouvido. 2. DESENVOLVIMENTO Conforme ensina Gschwendtner, os princípios são importantes para todos

Direito Tributário, ou seja, as hipóteses de restrições de liberdade que o Estado impõe aos contribuintes. As denominadas sanções são nada mais do que meios oblíquos para forçar a satisfação de um débito tributário. Estas medidas se revestem de extrema coercitividade, desrespeitando princípios essenciais protegidos pela Carta Magna, como o principio da livre atividade (artigo 5º, XIII), principio da ampla defesa, princípios da Administração Pública (artigo 37, caput - princípios de…