Meios De Defesa Dos Contribuintes

preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. De acordo com o artigo supracitado, a discussão do crédito administrativo, expresso como dívida ativa da fazenda pública, só é possível por meio dos Embargos à Execução Fiscal. A lei utiliza as palavras “discussão judicial em execução, na forma desta lei” para se referir aos embargos, Mandado de Segurança, Ação de Repetição de Indébito e Ação Anulatório. Quanto a esta…

JURÍDICA DO CONTRIBUÍNTE: O presente contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, possui natureza de sociedade empresarial de responsabilidade limitada, nos termos do art. 983 c/c art. 1.052 e seguintes do Código Civil, cujo objeto social está descrito em seu Contrato Social em anexo, com registro e matrícula na Junta Comercial, possuindo dois sócios, responsáveis técnicos pelas atividades da sociedade. Os sócios, únicos responsáveis técnicos das atividades da sociedade…

crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? O interesse processual para a proposição da referida ação nasce quando da existência de dúvida em relação à existência ou não de determinada relação jurídica, sendo necessário ao contribuinte demonstrar o efetivo interesse da referida declaração, não havendo que se falar, necessariamente, de questionamento de lei em tese. b) Há interesse jurídico na sua propositura após a expedição do ato constitutivo do crédito…

Quando nasce o interesse processual para sua propositura? No caso da ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, proposta pelo art. 4° inciso 1° do código de processo civil, o pressuposto é totalmente o inverso da anulatória. O contribuinte, de forma preventiva, antes de ocorrer o lançamento do crédito tributário, apresenta a ação declaratória. Interesses de iniciar uma ação declaratória estão na conjugação dos requisitos utilidade e necessidade de aforamento da…

desde o século XVI vinham sendo traduzidas por crer, confiar a outros ou emprestar com fé na moral do tomador do empréstimo. É um vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional). Crédito tributário é, em síntese, a obrigação…

crédito tributário permanecerá suspensa, nos moldes do art. 151, III, CTN, mesmo que o recurso tenha sido protocolado a destempo. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, ônus da prova compete sempre ao contribuinte? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Resposta: A despeito de várias discussões acerca do ônus probatório do processo administrativo tributário esplanadas no texto “Preclusão da prova no…

correspondência, das comunicações telegráficas e de dados 11 1.2 Do devido processo legal 12 1.2.1 Da inafastabilidade do Controle Judicial (art. 5º, XXXV da CF) 13 1.2.2 Da isonomia 14 1.2.3 Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF) 15 1.2.3.1 Contraditório e a ampla defesa no processo administrativo 15 1.2.4 Juiz Natural (art. 5º, LV da CF) 17 2 processo administrativo fiscal 19 2.1 Distinção entre processo e procedimento 22 2.2 Princípios que norteiam o processo…

exposto, elabore, como advogado(a) da pessoa jurídica Cervejas Caseiras, a medida judicial cabível que foi usada para a defesa dos interesses de sua cliente, abordando as teses e os fundamentos legais que poderiam ser usados em favor do autor, ciente de que inexiste qualquer omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão. CASO B Em março de 2014, o Estado Minas Gerais instituiu, por meio de decreto, taxa de serviço de segurança devida pelas pessoas jurídicas com sede naquele Estado,…

no fica suspenso o dever de cumprir as obrigaes acessrias. A extino do crdito tributrio significa fato jurdico que faa desaparecer o vnculo obrigacional. Suspenso do Crdito Tributrio Depois que o contribuinte notificado do lanamento, o tributo est em condies de ser recolhido pelo contribuinte e recebido pela Fazenda Pblica, mas nada impede que ocorra um evento novo, previsto em lei, adie a exigibilidade do tributo. Estes eventos que adiam a exigibilidade do crdito tributrio so as…

em que o cidadão conscientemente almeja não cumprir a legislação tributária. 2 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. 3 - mesmo no caso em que for provada a boa-fé do contribuinte no descumprimento de uma obrigação tributária, o ilícito estará caracterizado. 4 - o ato em conformidade ao ordenamento jurídico brasileiro é também ilícito. 5 - a sonegação tributária não é um exemplo de ilícito tributário. Questão…