DEFESA AUTUA O ICOGNITO

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DA JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO – JJT DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA.

Referente ao:
Termo Final de Fiscalização nº

XXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXX, neste ato representada pela sua Sócia-administradora, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificados nos autos acima epigrafados, vêm, por intermédio de seu advogado in fine assinado, à presença de V. S., apresentar IMPUGNAÇÃO aos autos de infração XXXXXXXXXXXXXXXX, lavrados no dia XXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que se seguem.
I – DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRIBUÍNTE:
O presente contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, possui natureza de sociedade empresarial de responsabilidade limitada, nos termos do art. 983 c/c art. 1.052 e seguintes do Código Civil, cujo objeto social está descrito em seu Contrato Social em anexo, com registro e matrícula na Junta Comercial, possuindo dois sócios, responsáveis técnicos pelas atividades da sociedade.
Os sócios, únicos responsáveis técnicos das atividades da sociedade contribuinte, são um técnico em contabilidade e um contador, com inscrição do Conselho Regional de Contabilidade – CRC.
O contribuinte autuado é optante do Simples Nacional.
II – DA AUTUAÇÃO:
O contribuinte foi autuado equivocadamente por recolhimento a menor do ISS, conforme se verifica a seguir.
II.1 – AUTO DE INFRAÇÃO 117:
Segundo o auto de infração acima, durante o período de 2010 a 2015, o contribuinte haveria recolhido a menor o ISS referente aos profissionais de nível médio, restando um montante de R$16.898,99, cujo valor atualizado, acrescido de juros e multa, soma um total de R$28.208,10.
II.2 – AUTO DE INFRAÇÃO 118:
Segundo o auto de infração acima, durante o período de 2010 a 2015, o contribuinte haveria recolhido a menor o ISS referente aos profissionais de nível superior, restando um montante de R$9.355,31, cujo valor atualizado, acrescido de juros e multa, soma um total de R$15.478,80.